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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Ministerial Diploma 6/2018 Orgânica dos Serviços Municipais de Saúde
- Government Resolution 6/2018 Subscrição adicional pela República Democrática de Timor-Leste das Ações do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD - World Bank Group)
- Decree-Law 6/2018 Fixa o Valor da Subvenção a Conceder pelo Estado aos Candidatos à Presidência da República para as Campanhas Eleitorais
- Decree-Law 5/2018 Fixa o Valor da Subvenção a Conceder pelo Estado aos Partidos Políticos e às Coligações de Partidos Políticos para as Campanhas Eleitorais
- Ministerial Diploma 4/2018 Aprova as Normas Interpretativas para a Determinação das Faltas Cometidas por Pessoal Docente e Não Docente do Estabelecimento Escolar e Sua Gravidade
- Government Decree 4/2018 1a Alteração aos Decretos do Governo n.o 19/2017, de 12 de maio e n.o 21/2017, de 17 de maio
- Ministerial Diploma 2018 Aprova a Lista dos Topónimos para Onze Sucos do Municipio de Dili
- Government Resolution 5/2018 Act ualização do Recen sea m en t o E l ei t or a l n o Estrangeiro para a Eleição do Parlamentar Nacional a Realizar em 2018
- Government Resolution 4/2018 Aquisição de Equipamentos e Materiais Eleitorais para as Eleições Legislativas a Realizar em 2018
- Government Decree 3/2018 Primeira Alteração ao Decreto do Governo n. o 1/2018, de 12 de janeiro, Sobre a Execução Orçamental em Regime Duodecimal
- Decree-Law 2/2018 Segunda Alteração ao Decreto-Lei No 7/2012, de 15 de fevereiro (Estatuto da Carreira Docente Universitária)
- Decree-Law 1/2018 Regime de Promoção do Pessoal das Carreira da Administração Pública
- Government Resolution 1/2018 Diferimento do pagamento de direitos aduaneiros e demais imposições de mercadorias doadas ao Estado e adquiridas pelo Estado
- Government Decree 1/2018 Sobre a execução orçamental em regime duodecimal
- Ministerial Diploma 2018 Aprova a Lista de Topónimos para os Municípios de Covalima e Manufahi
- Government Resolution 52/2017 Pagamento das Contribuições Sociais nos Meses de Outubro, Novembro, Dezembro e o Salário Suplementar Relativa aos Trabalhadores do Estado
- Government Resolution 51/2017 Regimento do Conselho de Ministros
- Decree-Law 36/2017 Pagamento Extraordinário de um Mês de Salário Base ao Sector Público
- Government Resolution 42/2016 Adoção das normas da Declaração de Arusha Revista, da Organização Mundial das Alfândegas
- Government Decree 30/2017 Pagamento Suplementar aos Funcionários Afetos ao Processo de Orçamento Retificativo para 2017 e Fecho da Conta do Estado de 2017