Topic
State, Government & Public Life (reference)
Start here
We haven't checked this topic yet. Here are the official acts.
Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Decree-Law 35/2017 Orgânica do VII Governo Constitucional
- Law 16/2017 Primeira Alteracao a Lei N.o 10/2009, de 5 de Agosto, sobreo Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais, dos Magistrados do Ministério Público e dos Agentes da Defensoria Pública
- Ministerial Diploma 2017 Aprova a Lista de Topónimos para os Municipios de Ermera, Bobonaro, Liquiça, Manatuto, Baucau, e Aileu
- Ministerial Diploma 49/2017 Livro da Administração do Suco
- Decree-Law 32/2017 Estabelece as competências, composição e funciona-mento do Conselho Nacional de Desenvolvimento da Juventude
- Government Resolution 47/2017 1a Alteração à Resolução do Governo n.o 23/2009, de 18 de Novembro, que aprova o Parlamento Foinsa’e Nian
- Decree-Law 30/2017 Cemitérios Especiais dos Combatentes da Libertação Nacional Jardins dos Heróis da Pátria
- Ministerial Diploma 45/2017 Regulamento Relativo ao Estatuto e Regras de Procedimentos para a Comissão de Avaliação para a Gestão do Processo de Avaliação Ambiental para Projetos da Categoria A
- Decree-Law 29/2017 Cria a Agência de Tecnologias de Informação e Comunicação I.P. - TIC TIMOR
- Government Resolution 45/2017 Aprova o Roteiro para a Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
- Decree-Law 24/2017 Primeira alteração ao Decreto Lei n.o 6/2010, de 14 de abril, que aprova a Orgânica dos Serviços Técnicos e Administrativos da Procuradoria Geral da República
- Government Decree 29/2017 Aprova o Regulamento de Disciplina do Pessoal Docente e Não Docente dos Estabelecimentos Escolares
- Government Decree 26/2017 Quadro do Pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria Geral da República
- Ministerial Diploma 43/2017 Regulamenta as Competências das Autoridades Municipais e das Administrações Municipais no Domínio da água e Saneamento
- Ministerial Diploma 42/2017 Regulamenta as Competências das Autoridades Municipais e das Administrações Municipais no Domínio das Obras Públicas
- Government Decree 25/2017 Pagamento Suplementar aos Funcionários da Imprensa Nacional de Timor-Leste, IP afetos à Impressão dos Boletins de Voto nas Eleições Parlamentares de 2017
- Government Resolution 42/2017 Donativo a Portugal para Apoio na resposta à destruição provocada pelos Incêndios
- Government Resolution 41/2017 Afetação de Verba para Financiamento do Tour de Timor
- Government Resolution 35/2017 Aprova a Criação e Funcionamento do Grupo de Trabalho Interministerial de Género, Grupos de Trabalho Nacional de Género e Grupos de Trabalho Municipal de Género, e Respetivo Estatuto
- Government Resolution 34/2017 Aprova a Constituição e Funcionamento da Comissão Interministerial de Coordenação da implementação e Monitorização do Plano de Ação Nacional Contra a Violência Baseada no Género 2017-2021