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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
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- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
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- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Ministerial Diploma 2017 Aprova a Lista dos Topónimos para Oito Sucos do Municipio de Dili
- Ministerial Diploma 37/2017 Regulamento Orgânico do Serviço de Registo e Verificação Empresarial I.P.
- Government Resolution 26/2017 Efectivo Anual a Incorporar nas FALINTIL – Forças de Defesa de Timor-Leste
- Law 12/2017 Lei da Organiza ção e Fu nciona mento da Administra ção Parlamentar
- Decree-Law 22/2017 Regime de Carreira dos Profissionais Seniores na Administração Pública
- Decree-Law 21/2017 Tatoli - Agência Noticiosa de Timor-Leste, I.P
- Government Resolution 25/2017 Aprova o Plano de Ação Nacional Contra a Violência Baseada no Género 2017-2021
- Government Resolution 23/2017 Determina a Realização dos Censos Agrícolas e Cria a Estrutura Administrativa
- Decree-Law 15/2017 Orgânica do Instituto Nacional da Administração Pública
- Government Decree 21/2017 Regulamenta a Organização e o Funcionamento dos Centros de Votação e os Procedime nt os de Vot ação, Cont agem dos Votos e de Apuramento dos Resultados
- Government Decree 20/2017 Fixa as datas para a realização das reuniões das Assembleias de Aldeia e dos Conselhos de Suco no âmbito dos processos intercalares de eleição dos líderes comunitários
- Government Decree 19/2017 Aprova os procedimentos técnicos para a realização das Eleições Parlamentar no estrangeiro
- Government Decree 18/2017 Regulamento da Campanha Eleitoral
- Government Decree 17/2017 Regulamenta as actividades de fiscalização, observação e de cobertura mediática da eleição dos Deputados ao Parlamento Nacional .
- Government Decree 16/2017 Regulamento Sobre a Apresentação de Candidaturas para a Eleição dos Deputados ao Parlamento Nacional
- Government Resolution 22/2017 Actualização do recenseamento eleitoral no estrangeiro para a Eleição do Parlamento Nacional a realizar em 2017
- Ministerial Diploma 2017 Regulamentu Internu Ezekusaun Orsamentu Ministério Saúde Tinan Fiskal 2017
- Ministerial Diploma 21/2017 Estabelece a Remuneração dos Membros do Conselho de Administração do Instituto de Gestão de Equipamento de Timor-Leste
- Ministerial Diploma 20/2017 Estabelece a Remuneração dos Membros do Conselho de Administração da Emprensa Pública de Administração dos Aeroportos e Navegação Aérea de Timor-Leste (ANATL, E.P.).
- Law 9/2017 Quarta Alteração à Lei n.o 6/2006, de 28 de dezembro (Lei eleitoral para o Parlamento Nacional)