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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Government Resolution 19/2017 Contribuição Financeira para o Security Council Report
- Law 7/2017 Aprova a Lei sobre Pensão dos Deputados, e procede à Primeira Alteração à Lei n.o 5/2004, de 5 de maio, sobre o Estatuto dos Deputados e à Primeira Alteração à Lei n.o 7/2007, de 25 de Julho, sobre o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania
- Government Decree 15/2017 Remuneração do Diretor Executivo, do Fiscal Único e dos membros do Conselho de Administração do Centro Nacional Chega, I.P
- Government Resolution 17/2017 Aprova o Roteiro para a Orçamentação por Programas e Cria o Grupo de Trabalho para a Gestão das Finanças Públicas
- Decree-Law 13/2017 Estrutura Orgânica da Autoridade Tributária
- Decree-Law 11/2017 Regime Utilização das Línguas Oficiais no Sector Justiça
- Decree-Law 10/2017 Novo Estatuto da Defensoria Públic
- Decree-Law 9/2017 Estatuto Orgânico da Autoridade Aduaneira
- Decree-Law 8/2017 Estatuto do Hospital Regional Eduardo Ximenes
- Decree-Law 7/2017 Serviço de Registo e Verificação Empresarial, I.P.
- Decree-Law 6/2017 2ª alteração ao Decreto-lei n.º 8/2008, de 5 de março que cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento de Mão de Obra
- Decree-Law 5/2017 Subsídio extraordinário para os membros dos Órgãos de Administração Eleitoral em Timor Leste
- Decree-Law 4/2017 Estatuto orgânico do Arquivo Nacional de Timor-Leste
- Government Resolution 16/2017 Marcha da Função Pública
- Government Resolution 15/2017 Subscrição adicional das Quotas alocadas à República Democrática de Timor-Leste nos termos da Resolução no 612 do Conselho de Administração do Banco International para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD - World Bank Group)
- Government Resolution 14/2017 Contribuição Financeira para a Organização de Mesa Redonda para a Ásia e Oceânia no âmbito do projeto do Club de Madrid “Democracia da Futura Geração”
- Government Resolution 13/2017 Donativo à Representação Permanente da República Árabe Sarauí Democrática
- Ministerial Diploma 26/2015 Regulamentu Orgâniku no Regulamentu Internu Institutu ba Peskiza, Dezenvolvimentu no Formasaun Bambu nianinfraestrutura estratégicos
- Decree-Law 1/2017 Imprensa Nacional de Timor-Leste, I.P
- Ministerial Diploma 12/2017 Estatuto Conselho de Imprensa