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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
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- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
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- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
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All acts in this topic
2007 acts
- Government Decree 13/2017 Regulamenta a Actividade de Fiscalização do Processo Eleitoral
- Government Decree 12/2017 Regulamenta o Exercício do Direito de Voto nos Estabelecimentos Hospitalares e Prisionais
- Government Decree 11/2017 Regulamenta a Intervenção, a Título Excecional, de Elementos da Polícia Nacional de Timor-Leste
- Government Decree 10/2017 Aprova os Procedimentos Técnicos para a Realização das Actividades de Cobertura Jornalística da Elei ção Presidencial
- Government Decree 9/2017 Regulamenta sobre a Actividade de Observação Eleitoral
- Government Decree 8/2017 Aprova os Procedimentos Técnicos para a Realização das Eleições Presidencial no Estrangeiros
- Government Decree 7/2017 Aprova os Procedimentos de Votação, Contagem dos Votos e Apuramento dos Resultados
- Government Decree 6/2017 Regulamenta a Organização e o funcionamento do Centro de Votação e Estações de Voto
- Government Decree 5/2017 Regulamenta a Campanha e a Propaganda Eleitoral
- Law 4/2017 Lei eleitoral para o Presidente da República
- Government Decree 4/2017 Regime de Transição dos Funcionários Permanentes para o Quadro da Carreira Diplomática do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação .
- Government Decree 3/2017 Subsídio Extraordinário e Temporário de Irredutibilidade Remuneratória .
- Government Resolution 5/2017 Aquisição de Equipamentos e Materiais Eleitorais para as Eleições a Realizar em 2017
- Government Resolution 3/2017 Contribuição Financeira para a Construção de Memorial de Manutenção da Paz, em Canberra
- Government Resolution 2/2017 Prorrogação do Período de Inscrição no Recenseamento Eleitoral
- Ministerial Diploma 2/2017 Estabelecimento do Grupo de Trabalho sobre Alterações Climáticas
- Law 1/2017 Regime transitório de recrutamento de Magistrados e Defensores Públicos não Timorenses e Segunda Alteração à Lei n.º 9/2011, de 17 de agosto, que aprova a Orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Conta
- Law 13/2016 Orçamento Geral do Estado para 2017
- Government Resolution 45/2016 Que aprova o Tratado de Cooperação Comercial entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo do Estado de Kuwait
- Ministerial Diploma 2017 Estrutura da Organização Administrativa da Direção Geral de Eletricidade