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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
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- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
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- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
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All acts in this topic
2007 acts
- Government Decree 18/2016 Subsídio aos Membros da Comissão Instaladora do Instituto Politécnico de Betano
- Government Resolution 44/2016 Aprova a compra de imóvel para embaixada de Timor-Leste em Singapura
- Ministerial Diploma 2017 Estrutura da Organização Administrativa da Direção-Geral dos Transportes e Comunicações
- Ministerial Diploma 2017 Estrutura da Organização Administrativa da Direção Geral de Obras Públicas
- Ministerial Diploma 2017 Estrutura da Organização Administrativa da Direção Geral de Água e Saneamento
- Government Decree 17/2016 1a Alteração ao Decreto do Governo n.o 1/2016, de 1 de fevereiro, (Execução do Orçamento Geral do Estado para 2016)
- Government Decree 16/2016 Pagamento Suplementar aos Funcionários Afetos ao Processo de Orçamento Geral do Estado para 2017 e Fecho da Conta do Estado 2016
- Government Resolution 43/2016 Aprova o Conceito Estratégico de Defesa e Segurança Nacional
- Ministerial Diploma 67/2016 Estrutura do Gabinete do Ministro de Estado Coordenador dos Assuntos da Administração do Estado e Justiça
- Decree-Law 49/2016 Primeira Alteração ao Decreto-Lei N.o 33/2014, de 3 de Dezembro, que Cria o Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento e Formação do Bambu
- Decree-Law 48/2016 Cria o Centro Nacional Chega!, I. P. Da Memória à Esperança
- Decree-Law 47/2016 Cria o Instituto Nacional de Segurança Social
- Decree-Law 46/2016 Pagamento Extraordinário de Um Mês de Salário Base ao Sector Público
- Ministerial Diploma 66/2016 Que Regula o Procedimento da Realização da Avaliação de Desempenho dos Cargos de Direção e Chefia dos Estabelecimentos Integrados do Ensino Básico
- Government Resolution 65/2016 Procedimentos de Pagamento de Pessoal da Função Pública .........651
- Government Resolution 41/2016 Aprova a Participação do Estado na Sociedade Comercial TL Cement e a Minuta do Contrato Promessa de Aumento do Capital e de Transformação da Sociedade
- Government Resolution 40/2016 Aprova o Calendário das Operações de Recenseamento Eleitoral no Estrangeiro
- Ministerial Diploma 63/2016 E st r u tu r a O rgân ica da D ir ecção Geral de Gestão e Planeamento
- Ministerial Diploma 62/2016 Estrutura Orgânica da Direção da Política de Formação Profissional e Emprego
- Decree-Law 45/2016 Cria o Instituto Politécnico de Betano e Aprova os Seus Estatutos Provisórios