Topic
State, Government & Public Life (reference)
Start here
We haven't checked this topic yet. Here are the official acts.
Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Government Decree 15/2016 Aprova e regula a Atribuição de Incentivos Especiais a Educadores da Educação Pré-Escolar e Professores do Ensino Básico e Secundário no âmbito do Desenvolvimento do Currículo e da Formação Continua e Especializada de Docentes
- Ministerial Diploma 61/2016 Estrutura do Gabinete do Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos Económicos
- Decree-Law 44/2016 1ª Alteração ao Decreto-Lei n.º1/2007, de 18 de Janeiro (Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral) .
- Government Resolution 37/2016 Traje Nacional da Função Pública
- Government Resolution 35/2016 Contribuição Financeira para a Organização Mundial de Saúde da Região do Sudeste Asiático
- Ministerial Diploma 60/2016 Orgânica da Direção-Geral da Administração e Finanças
- Ministerial Diploma 59/2016 Orgânica da Direção-Geral da Política, Planeamento e Parcerias
- Ministerial Diploma 58/2016 Orgânica da Direção-Geral do Ensino Superior
- Ministerial Diploma 57/2016 Orgânica da Direção-Geral da Educação Pré-Escolar, Ensino Básico e Ensino Recorrente .
- Ministerial Diploma 56/2016 Orgânica das Direções Municipais da Educação .
- Ministerial Diploma 55/2016 Orgânica da Direção-Geral do Ensino Secundário
- Ministerial Diploma 54/2016 Orgânica dos Serviços das Unidades do Ministério da Educação
- Decree-Law 43/2016 Regras Relativas ao Acesso a Documentos Oficiais
- Government Resolution 34/2016 Aprova a “Política de Fortalecimento Institucional (2016- 2030)” e cria o Grupo de Trabalho para a sua implementação
- Ministerial Diploma 52/2016 Aplicação em concreto do regime transitório de provimento de cargos de direcção e de chefia das Autoridades Municipais e das Administrações Municipais durante a fase de desconcentração administrativa
- Decree-Law 42/2016 Primeira Alteração ao Decreto-Lei nº 8/2005, de 16 de novembro, (Cria Autoridade da Aviação Civil e Aprova os Respetivos Estatutos)
- Decree-Law 41/2016 Revoga o Decreto-Lei n.º 40/2012, de 5 de Setembro, Programa de Eletrificação Nacional .
- Decree-Law 40/2016 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 39/2008, de 29 de Outubro Estatuto Orgânico do Laboratório Nacional .
- Ministerial Diploma 51/2016 Regulamento do Conselho Consultivo Municipal .
- Ministerial Diploma 50/2016 Regras de funcionamento da Assembleia do Posto Administrativo e de Designação dos Respectivos Membros