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State, Government & Public Life (reference)
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- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
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- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
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- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
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All acts in this topic
2007 acts
- Ministerial Diploma 49/2016 Institui em concreto as Administrações dos Postos Administrativos e aprova a denominação e as competências específicas dos respectivos Serviços Locais ..
- Ministerial Diploma 48/2016 Estabelece os serviços das Autoridades Municipais e das Administrações Municipais e aprova a estrutura funcional destas.
- Government Decree 14/2016 Regulamento Eleitoral para os Órgãos dos Sucos .
- Government Resolution 28/2016 Apoio aos deslocados internos na República Centro Africana ...
- Ministerial Diploma 47/2016 Aprova a Lista Adicional dos Toponimos para os Seis Sucos Piloto do Municipio de Dili
- Government Decree 13/2016 Regulamenta o processo de abertura de contas bancárias de natureza escrow e a celebração de contrato de depósito escrow no âmbito da execução da Parceria Público Privada para o Porto de Tíbar ..
- Government Decree 12/2016 Aprova os Procedimentos Técnicos para a Realização do Recenseamento Eleitoral e Atualização da Base de dados do Recenseamento Eleitoral ...
- Government Decree 11/2016 Altera as Datas Fixadas para a Realização das Reuniões das Assembleias de Aldeia e dos Conselhos de Suco no  mbito dos Processos de Eleição dos Líderes Comunitários ...
- Government Decree 10/2016 Remuneração dos Órgãos da Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar, I.P ..
- Decree-Law 39/2016 Estatutos do Hospital Nacional Guido Valadares ..
- Decree-Law 38/2016 Alteracao do Decreto-Lei N.º 11/2012, de 29 de Fevereiro, Hospitais do Serviço Nacional de Saúde .
- Decree-Law 37/2016 Regime transitório de provimento dos cargos de direcção e e de chefia das Autoridades Municipais e das Administra-ções Municipais durante a fase da desconcentração administrativa
- Decree-Law 36/2016 Estrutura Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto
- Decree-Law 35/2016 Cria a Comissão Instaladora da Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar, I.P.
- Government Resolution 27/2016 Aprova a Política Nacional da Juventude
- Government Resolution 26/2016 Realização de atividades de divulgação do quadro jurídico do recenseamento eleitoral e de levantamento das condições existentes para a realização deste no território nacional e no estrangeiro .
- Government Resolution 25/2016 Contribuição Financeira ao Gabinete do Presidente da 71.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas
- Government Decree 9/2016 Aprova os Modelos de Formulários do Recenseamento Eleitoral
- Government Decree 8/2016 Fixa as Datas de Realização das Reuniões das Assembleias de Aldeia e dos Conselhos de Suco no Âmbito dos Processos de Eleição dos Líderes Comunitários .
- Government Resolution 24/2016 Aprova o Calendário das Operações de Recenseamento Eleitora