Topic
State, Government & Public Life (reference)
Start here
We haven't checked this topic yet. Here are the official acts.
Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Ministerial Diploma 44/2016 Estrutura Orgânico-Funcional da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçõe
- Government Resolution 22/2016 Aprovação e pagamento dos projectos executados no âmbito do Programa de Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal
- Government Resolution 21/2016 Donativo a Portugal para Reforço da Capacidade de Resposta no Combate aos Incêndios e Socorro às Populações
- Law 11/2016 Primeira Alteração à Lei n.º 1/2016, de 14 de janeiro, que Aprova o Orçamento Geral do Estado para 2016 .
- Government Resolution 20/2016 Aprova as Ações Prioritárias para a Melhoria da Gestão dos Recursos Humanos da Educação
- Ministerial Diploma 43/2016 Aprova a Nova Estrutura Orgânica do Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ)
- Ministerial Diploma 42/2016 Aprova o Código Deontológico e de Conduta e o Regime Disciplinar do Pessoal da Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC).
- Ministerial Diploma 41/2016 Primeira Alteração ao Diploma Ministerial n.º 30/2015, de 16 de Dezembro, que Aprova o Regulamento do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Polícia Nacional de Timor-Leste
- Ministerial Diploma 40/2016 Procedimentos para a Utilização dos Incentivos Financeiros a Atribuir às Lideranças Comunitárias
- Ministerial Diploma 39/2016 Regulamento Orgânico da Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Timor-Leste, I.P
- Decree-Law 21/2016 Orgânica da Biblioteca Nacional de Timor-Leste .
- Decree-Law 20/2016 Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações .
- Decree-Law 18/2016 Regime das Atividades de Formação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária ..
- Decree-Law 16/2016 Orgânica do Ministério do Petróleo e Recursos Minerais .
- Ministerial Diploma 38/2016 Orgânica do Gabinete do Primeiro-Ministro
- Decree-Law 31/2016 Alteração da Lei Orgânica da Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça
- Decree-Law 28/2016 1ª Alteração ao Decreto-Lei N.º 7/2014, de 12 de Março (Estatuto dos Militares das F-FDTL)
- Law 10/2016 Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares ..
- Law 9/2016 Lei dos Sucos .
- Government Resolution 18/2016 1 ª Alteração à Resolução do Governo n.º 10/2014, de 9 de