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State, Government & Public Life (reference)
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All acts in this topic
2007 acts
- Ministerial Diploma 37/2016 Regimento do Conselho Consultivo da Defesa
- Decree-Law 27/2016 Regime Jurídico dos Gabinetes Ministeriais .
- Decree-Law 25/2016 Regime dos Cargos de Direção e Chefeia na Administração Pública
- Decree-Law 24/2016 2 a Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2008, de 11 de Agosto (Regime Geral das Carreiras da Administração Pública)
- Decree-Law 23/2016 Estatuto da Carreira Diplomática
- Government Resolution 17/2016 Hospital Regional de Baucau .
- Government Decree 7/2016 Conselho Nacional do Trabalho
- Law 7/2016 Segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 28 de dezembro - Órgãos da Administração Eleitoral
- Law 6/2016 Lei do Recenseamento Eleitoral
- Law 5/2016 Procedimento de Concessão de Indulto e Comutação de Pena
- Law 4/2016 Primeira Alteração à Lei n.º 11/2009, de 7 de outubro Divisão Administrativa do Território
- Decree-Law 13/2016 Regulamenta o Fundo das Infraestruturas
- Law 1/2016 Primeira alteração ao Regimento do Parlamento Nacional aprovado em 2009
- Ministerial Diploma 35/2016 Regulamento Interno do IN
- Decree-Law 11/2016 Orgânica dos Serviços de Apoio aos Tribunais
- Government Decree 6/2016 Regimento do Conselho Superior de Defesa Militar
- Decree-Law 9/2016 Os Recursos Materiais e Incentivos Financeiros das Lideranças Comunitárias
- Decree-Law 8/2016 Orgânica da Secretaria de Estado para o Apoio e Promoção Socio-Económica da Mulher
- Ministerial Diploma 2017 Regulamento Interno do Instituto de Gestão de Equipamento de Timor-Leste
- Ministerial Diploma 33/2016 Aprova os Formulários e as Minutas Necessárias para a Tramitação do Procedimento Especial de Selecção dos Presidentes das Autoridades Municipais e dos Administradores Municipais .