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State, Government & Public Life (reference)
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- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
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2007 acts
- Ministerial Diploma 32/2016 Aprova o Programa de Limpeza de Esgostos .
- Ministerial Diploma 31/2016 Estrutura Orgânica de Apoio Ao Director Geral .
- Ministerial Diploma 30/2016 Padraun Kompeténsia ba Profisional Jestaun Finansas Públikas iha Auditoria Interna
- Government Decree 5/2016 Procedimento Especial de Selecção dos Presidentes das Autoridades Municipais e dos Administradores Municipais
- Government Decree 4/2016 Remuneração dos Membros dos Gabinetes de Apoio Técnico aos Presidentes das Autoridades Municipais e aos Administradores Municipais .
- Government Decree 3/2016 Remuneração dos Presidentes das Autoridades Municipais e dos Administradores Municipais ..
- Government Decree 2/2016 Regime de Avaliação de Desempenho Profissional dos Presidentes das Autoridades Municipais e dos Administradores Municipais .
- Government Resolution 11/2016 Cria Comissao Nacional para a Reforma da Administracao Publica e Aprova a Guia de Reforma da Administracao Publica
- Ministerial Diploma 28/2016 Padraun Kompeténsia ba Tecnolojia Informasaun no komnikasaun iha Ministériu Finansas
- Ministerial Diploma 27/2016 Padrao do compotencia para Investimento do Ministériu das Finansas
- Ministerial Diploma 26/2016 Padraun Kompeténsia ba Rekursus Humanu iha Ministériu Finansas
- Ministerial Diploma 25/2016 Padraun Kompeténsia ba Servico Alfandega iha Ministériu Finansas
- Government Resolution 9/2016 Cria a Agencia Noticiosa de Timor Leste
- Ministerial Diploma 24/2016 REGULAMENTU INTERNU JESTAUN FUNDU ADIANTAMNETO FUNDU MANEIU IHA MINISTERIO SAUDE
- Decree-Law 4/2016 Conselho Para Delimitacao Definitivas das Fronteiras Maritimas
- Decree-Law 3/2016 Estatutus daas Administradores Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Tecnico Interministerial para a Decentralizacao Administrativa
- Decree-Law 2/2016 Estatutus dos Presidentes da Autoridades Municipais i dos Administradores Municipais
- Ministerial Diploma 21/2016 REGULAMENTO INTERNO DO SAMES
- Ministerial Diploma 20/2016 Padraun Kompeténsia ba Lideransa ho Jestaun Finansas Públika iha Ministériu Finansas
- Ministerial Diploma 17/2016 Regula o modo de funcionamento do serviço de piquete e prevenção da Polícia Científica de Investigação Criminal