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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
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- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Ministerial Diploma 16/2016 Aprova o Regulamento do Serviço de Segurança e Prevenção da Polícia Cientifica de Investigação Criminal (PCIC) .
- Government Resolution 7/2016 Missão de Apoio Técnico ao Processo de Recenseamento Eleitoral em São Tomé e Príncipe
- Government Resolution 6/2016 Cria a Comissão Nacional para Facilitação do Comércio (CONFAC)
- Ministerial Diploma 17/2016 O Programa do VI Governo Constitucional continua a atribuir ao sector do Turismo um relevante papel como factor de desenvolvimento económico e social do País.
- Ministerial Diploma 16/2016 Estrutura Orgânica do Gabinete de Inspecção e Auditoria Interna
- Decree-Law 1/2016 1 a Alteracao Decreito-Lei No.20/2008,de 19 de junho (Autoridade Nacional do Pertolio)
- Law 2/2016 Primeira alteração à Lei n.º 3/2004, de 14 de abril, sobre Partidos Políticos
- Ministerial Diploma 15/2016 Estrutura Orgânico-Funcional da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura e Pescas
- Ministerial Diploma 14/2016 Estrutura Orgânico-Funcional dos Serviços Periféricos do MAP
- Ministerial Diploma 13/2016 Estrutura Orgânico-Funcional do Gabinete de Inspeção, Fiscalização e Auditoria do Ministério da Agricultura e Pescas
- Ministerial Diploma 12/2016 Estrutura Orgânico-Funcional da Direção-Geral das Pescas do Ministério da Agricultura e
- Ministerial Diploma 11/2016 Estrutura Orgânico-Funcional da Direção-Geral de Pecuária e Veterinária do Ministério da Agricultura e Pescas
- Ministerial Diploma 10/2016 Estrutura Orgânico-Funcional da Direção-Geral das Florestas, Café ePlantas Industriais .
- Ministerial Diploma 9/2016 Estrutura Orgânico-Funcional da Direção-Geral de Agricultura do Ministério da Agricultura e
- Ministerial Diploma 8/2016 Regulamento Orgânico da Presidência do Conselho de Ministros
- Government Decree 1/2016 Execução do Orcamento Geral do Estado para 2016
- Decree-Law 44/2015 Estatuto de Pessoal da Presidência da República
- Government Resolution 45/2015 Cria a Estrutura de Coordenação Económica
- Government Decree 7/2015 Pagamento Suplementar aos Funcionários Afetos ao Processo de Orçamento Geral do Estado para 2016 e Fecho da Conta do Estado 2015
- Government Resolution 44/2015 Relativa à Participação da TIMOR GAP, E.P. em Operações Petrolíferas na Área Exclusiva de Timor-Leste