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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
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- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
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All acts in this topic
2007 acts
- Ministerial Diploma 30/2015 REGULAMENTO DO CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA NACIONAL DE TIMOR-LESTE
- Decree-Law 42/2015 Lei Orgânica do Ministério da Educação
- Decree-Law 41/2015 Distinções e Prémios na Administração Pública
- Decree-Law 40/2015 Pagamento Extraordinário de um Mês de Salário Básico ao Setor Público
- Ministerial Diploma 28/2015 ORGÂNICA DO GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO
- Government Resolution 43/2015 Sobre o Projecto de Investimento numa Unidade de Extração de Calcário e Produção de Cimento em Baucau
- Ministerial Diploma 26/2015 Regulamento Orgânico do Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial
- Ministerial Diploma 7/2015 Criou o Instituto deDefesa Nacional (IDN)
- Government Resolution 42/2015 Lista de Topónimos para a cidade de Díli
- Government Decree 6/2015 Regime Jurídico dos Contratos de Trabalho a Termo Certo na Administração Pública
- Decree-Law 39/2015 Estrutura Orgânica do Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente
- Government Resolution 40/2015 Apoio ao processo de recenseamento eleitoral da República Democrática de São Tomé e Princípe
- Government Resolution 39/2015 Apoio aos processos referendário e eleitoral na República Centro Africana
- Ministerial Diploma 24/2015 Cria a Unidade Técnica de Apoio às Comissões de Revisão Técnica de Projectos do PDIM e do PNDS
- Decree-Law 38/2015 Orgânica do Ministério das Finanças
- Decree-Law 37/2015 Estabelece o Regime de Nomeação e Colocação de Oficiais de Ligação do Ministério do Interior e o Regime de Participação das Forças e Serviços de Segurança e Agentes da Proteção Civil em Missões Internacionais
- Government Resolution 36/2015 Hospital Nacional Guido Valadares
- Government Resolution 35/2015 Regimento da Comissão Interministerial de Segurança
- Government Resolution 34/2015 Objectivos de Desenvolvimento Sustentável
- Decree-Law 36/2015 1.a Alteração ao Decreto-Lei n.o 4/2012, de 15 de Fevereiro sobre o Planeamento de Desenvolvimento Intergrado Municipal.