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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
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All acts in this topic
2007 acts
- Decree-Law 35/2015 Orgânica do Ministério do Interior.
- Government Resolution 33/2015 Que aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Democrática de Timor-Leste e a República de Moçambique na área da Justiça
- Government Resolution 32/2015 Que aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Democrática de Timor-Leste e a República de Cabo Verde na área da Justiça
- Ministerial Diploma 20/2015 Estatuto Orgânico da Inspecção Geral da Saúde
- Ministerial Diploma 19/2015 Estatuto Orgânico do Gabinete de Garantia da Qualidade na Saúde
- Ministerial Diploma 18/2015 Estatuto Orgânico da Direção Geral das Prestações de Saúde
- Ministerial Diploma 17/2015 Estatuto Orgânico da Direção Geral dos Servicos Corporativos
- Decree-Law 34/2015 Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
- Government Resolution 31/2015 Ajuda financeira à República da União de Myanmar
- Government Resolution 30/2015 Estabelece a Comissão para a Reforma Legislativa e do Sector da Justiça
- Ministerial Diploma 16/2015 Definição de estatuto e remuneração do Director e dos Subdirectores do Centro Nacional de Reabiltação
- Decree-Law 33/2015 Estatuto Orgânico do Ministério da Solidariedade Social
- Decree-Law 32/2015 Estrutura Orgânica do Ministério do Turismo,Artes e Cultura
- Decree-Law 31/2015 Orgânica do Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico
- Decree-Law 30/2015 1.a Alteração ao Decreto-Lei n.o8/2013, de 26 de Junho sobre o Regime Geral do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS)
- Decree-Law 29/2015 orgânica da Presidência do Conselho de Ministros
- Government Decree 5/2015 Quinta Alteração ao Decreto do Governo N.o 2/2007, 1 de Agosto, que Regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania
- Government Resolution 29/2015 Extinção da Operação Hanita
- Decree-Law 27/2015 Orgânica da Secretaria de Estado para a Política de Formação Profissional e Emprego
- Law 3/2015 Primeira alteração à Lei no 3/2009, de 8 de julho Lideranças Comunitárias e sua eleição