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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
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- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Decree-Law 26/2015 Orgânica do Ministério da Justiça
- Government Resolution 28/2015 Transferência das Competências Relativas à Prestação de Serviços e Respectivo Orçamento para a Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno
- Government Resolution 26/2015 Cria a Comissão da Reforma Fiscal
- Decree-Law 25/2015 Que cria o Conselho de Imprensa e aprova o seu estatuto
- Government Resolution 24/2015 Sobre investimentos em prospecção e pesquisa nas CAPÍTULO I Disposições Gerais províncias geológicas de Timor-Leste
- Decree-Law 24/2015 Aprova a Carreira de Especialista Anti-Corrupção
- Decree-Law 23/2015 Aprova a Estrutura Orgânica da Comissão Anti-Corrupção
- Government Resolution 23/2015 Apoio Financeiro a S. Tomé e Príncipe
- Government Resolution 22/2015 dia Nacional da Função Pública
- Law 2/2015 Regime Jurídico do Recenseamento Geral da População e da Habitação
- Decree-Law 22/2015 Sobre Planeamento, Orçamentação, Monitorização e Avaliação
- Decree-Law 21/2015 Orgânica do Ministério da Saúde.
- Decree-Law 20/2015 Orgânica do Ministério da Defesa
- Decree-Law 19/2015 Extinção do Serviço Autónomo de Medicamento e Equipamentos de Saúde, Empresa Pública (Sames E.P.)
- Decree-Law 18/2015 Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos de Saúde
- Decree-Law 16/2015 Orgânica das Secretarias do Ministério Público
- Decree-Law 15/2015 Férias Judiciais
- Decree-Law 14/2015 Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas.
- Ministerial Diploma 9/2015 Aprova o Suplemento para Despesas de Comunicação e Subsídio de Alojamento dos auditores da Câmara de Contas .
- Decree-Law 12/2015 ESTRUTURA ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL