Topic
State, Government & Public Life (reference)
Start here
We haven't checked this topic yet. Here are the official acts.
Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Decree-Law 11/2015 PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 12/2011, DE 23 DE MARÇO, QUE REGULAMENTA O FUNDO DO DESENVOLVIMENTO DO CAPITAL HUMANO
- Decree-Law 10/2015 Segunda Alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 16 de Março, que Regulamenta o Fundo das Infra-estruturas
- Ministerial Diploma 33/2017 Aprova o Tipo e o Calibre das Armas de Fogo de Serviço do Pessoal da Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC)
- Decree-Law 12/2025 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 5/2012, de 15 de fevereiro, que regulamenta a Prestação Pecuniária Única para os Combatentes e familiares dos Mártires da Libertação Nacional
- Decree-Law 11/2025 Sétima alteração ao Decreto-Lei n. o 15/2008, de 4 de junho, sobre pensões dos combatentes e mártires da libertação nacional
- Ministerial Diploma 8/2015 Sobre o Gabinete de Apoio à Presidência Rotativa da CPLP para o biénio 2014-2016
- Government Resolution 19/2015 Ajuda Financeira às vítimas do terramoto no Nepal
- Decree-Law 9/2015 Ajudas de Custo por Deslocações em Serviço ao Estrangeiro
- Decree-Law 8/2015 Criação do Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas
- Decree-Law 7/2015 Competências dos Profissionais de Gestão de Finanças Públicas
- Government Resolution 17/2015 Comissão de Organização das Comemorações dos 500 anos da Afirmação da Nova Identidade Timorense
- Ministerial Diploma 7/2015 REGULAMENTO PARA ABERTURA DE CONTA OFICIAL
- Government Resolution 15/2015 Ajuda financeira às vítimas do ciclone Pam em Vanuatu
- Government Resolution 12/2015 Aprova as Regras de Empenhamento da Força-Tarefa
- Government Resolution 11/2015 Em consequência dos graves acontecimentos ocorridos namadrugada do dia 8 de março, no posto policial de Baguia
- Decree-Law 6/2015 Orgânica do VI Governo Constitucional
- Government Resolution 9/2015 Desagregação da dotação orçamental para a Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno e Zona Especial de Economia Social de Mercado de Oe-Cusse Ambeno e Ataúro
- Government Resolution 8/2015 Efetivação da transferência de funções, meios e recursos para a Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno
- Decree-Law 5/2015 Estatuto da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno
- Government Resolution 6/2015 Aprovação da proposta de doação de Fundos de Desenvolvimento Institucional com vista a financiar o Projecto de Fortalecimento Institucional do Ministério da Agricultura e Pescas