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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Decree-Law 34/2014 QUE CRIA A AGÊNCIA ESPECIALIZADA DE INVESTIMENTO E APROVA OS SEUS ESTATUTOS
- Decree-Law 33/2014 Que cria o Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento, Formação e Promoção do Bambu
- Ministerial Diploma 38/2014 Estatuto Orgânico da Direcção-Geral de Estatística
- Ministerial Diploma 37/2014 Estatuto Orgânico das Unidades e Gabinetes do Ministério das Finanças
- Ministerial Diploma 36/2014 Estatuto Orgânico da Direcção-Geral dos Serviços Corporativos
- Ministerial Diploma 35/2014 Estatuto Orgânico da Direcção-Geral do Tesouro
- Decree-Law 31/2014 Orgânica do Ministério da Defesa e Segurança
- Government Decree 7/2014 Terceira alteração ao Decreto do Governo n.o 1/2014, de 12 de Fevereiro, sobre Execução do Orçamento Geral do Estado para 2014
- Government Resolution 32/2014 Cumprimento das medidas decretadas pelo Parlamento Nacional tendentes à defesa dos interesses e da dignidade da República Democrática de Timor-Leste
- Government Decree 6/2014 Segunda alteração ao Decreto do Governo n.o 1/2014, de 12 de Fevereiro, sobre Execução do Orçamento Geral do Estado para 2014
- Government Resolution 31/2014 documento de viagem da INTERPOL
- Government Resolution 30/2014 Dia Nacional da Cultura
- Law 4/2014 Primeira Alteração à Lei no 2/2014, de 5 de Fevereiro -Orçamento Geral do Estado para 2014
- Government Resolution 29/2014 Auditoria e Medidas sobre o Sector da Justiça
- Government Resolution 28/2014 Instalação dos órgãos e serviços das Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa.
- Government Resolution 27/2014 Doação para combater o vírus “EBOLA”
- Government Decree 5/2014 Remunerações da Comissão de Transição para Oe-cusse Ambeno
- Ministerial Diploma 34/2014 Estatuto Orgânico do Gabinete de Inspecção e Auditoria da Secretaria de Estado da Segurança
- Decree-Law 29/2014 Cria a Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) de Timor-Leste
- Decree-Law 26/2014 Institui e Aprova o Estatuto do Centro Logístico Nacional