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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Decree-Law 25/2014 Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2011, de 16 de Março, que Regulamenta o Fundo das Infra-estruturas
- Government Decree 4/2014 Primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 1/2014, de 12 de Fevereiro, Execução do Orçamento Geral do Estado para 2014
- Ministerial Diploma 2014 “Grupo Técnico para o Desenvolvimento dos Cuidados de Saúde Primária”
- Government Resolution 26/2014 Sobre a Aquisição de Navio de Passageiros
- Ministerial Diploma 32/2014 aprova os modelos de crachás e os cartões de identificação do pessoal da Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC)
- Decree-Law 23/2014 Aprova o Estatuto do Instituto Nacional de Ciências e Tecnologia (INCT)
- Decree-Law 22/2014 Aprova o Estatuto do Arquivo e Museu da Resistência Timorense
- Government Resolution 25/2014 Comissão de Transição para Oe-cusse Ambeno
- Government Resolution 24/2014 Sobre a Recolha de Armas, Munições, Explosivos e Fardamento
- Government Resolution 23/2014 Sobre a Gestão do Cabo de Fibra Óptica
- Government Resolution 22/2014 Reforço do Apoio à Guiné-Bissau para Garantir o Funcionamento Normal das Instituições do Estado
- Decree-Law 21/2014 1.a Alteração ao Decreto-Lei n.o 15/2014, de 14 de Maio (Orgânica da Polícia Científica e de Investigação Criminal )
- Decree-Law 20/2014 Estatuto da Carreira de Regime Especial dos Auditores da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas
- Government Resolution 19/2014 RELATIVA À RECALENDARIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DA BASE LOGÍSTICA DO SUAI
- Government Resolution 18/2014 Aprova o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da República Popular da China
- Ministerial Diploma 29/2014 Regulamento dos Conselhos Consultivos Locais
- Ministerial Diploma 28/2014 Orgânica dos Serviços de Planeamento do Desenvolvimento Integrado Distrital
- Ministerial Diploma 27/2014 Orgânica dos Serviços de Finanças das Estruturas de Prédesconcentração Administrativa
- Ministerial Diploma 26/2014 Orgânica dos Serviços de Aprovisionamento das Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa
- Ministerial Diploma 25/2014 Orgânica dos Serviços de Administração das Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa