Topic
State, Government & Public Life (reference)
Start here
We haven't checked this topic yet. Here are the official acts.
Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Ministerial Diploma 24/2014 Orgânica dos Postos Administrativos
- Ministerial Diploma 23/2014 Orgânica dos Gabinetes de Apoio Técnico ao Gestor Distrital
- Ministerial Diploma 22/2014 Orgânica das Agências de Planeamento Distrital
- Ministerial Diploma 21/2014 Orgânica das Agências de Fiscalização Distrital
- Ministerial Diploma 20/2014 Estrutura Orgânico-Funcional da Direcção-Geral da Descentralização Administrativa
- Ministerial Diploma 19/2014 Orgânica dos Serviços de Património e Logística das Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa
- Decree-Law 19/2014 Estatuto dos Dirigentes das Estruturas de Pré-Desconcentração Administrativa
- Government Decree 3/2014 Quadro de Magistrados da Magistratura Judicial
- Government Resolution 17/2014 Sobre as Contribuições em Dívida de São Tomé e Príncipe e Guiné-Bissau
- Ministerial Diploma 18/2014 CÓDIGO DE CONDUTA PARA A DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS DE TIMOR-LESTE
- Government Decree 2/2014 Quadro do Pessoal do Ministério Público
- Law 3/2014 Cria a Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno e estabelece a Zona Especial de Economia Social de Mercado
- Ministerial Diploma 15/2014 Criação de quatro ‘Grupos de Trabalho’ (Taskforces) no Ministério do Petróleo e Recursos Minerais
- Ministerial Diploma 14/2014 Primeira Alteração ao Diploma Ministerial Nº 29/2012, de 3 de Outubro que Aprovou o Quadro de Pessoal dos Serviços de Apoio dos Tribunais
- Decree-Law 17/2014 Cria a Unidade de Missão ad hoc para o Desenvolvimento Económico Sub-Regional Integrado e aprova a respectiva Estrutura Orgânica
- Ministerial Diploma 13/2014 Altera o Diploma Ministerial N.23/MOP/2013 de 11 de Dezembro - Estrutura Orgânica-Funcional da Direcção - Geral de Água e Saneamento do Ministério das Obras Pública
- Ministerial Diploma 13/2014 Altera o Diploma Ministerial N.23/MOP/2013 de 11 de Dezembro - Estrutura Orgânica-Funcional da Direcção - Geral de Água e Saneamento do Ministério das Obras Pública
- Government Resolution 15/2014 Aprova o Acordo para o estabelecimento do Secretariado Regional da Iniciativa do Triângulo de Coral para Recifes de Coral, Pesca e Segurança Alimentar
- Government Resolution 14/2014 Procedimento Especial de Selecção dos Dirigentes das Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa
- Ministerial Diploma 10/2014 Estatuto Orgânica da Comissão Nacional dos Direitos da Criança da República Democrática de Timor-Leste