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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Decree-Law 15/2014 Orgânica da Polícia Científica e de Investigação Criminal (e Versão Tetum) Ver Suplemento II
- Decree-Law 14/2014 Regime de Execução Penal (e Versão Tetum) VerSuplemento I
- Government Resolution 13/2014 Extensão a todo o Território Nacional do Empenhamento operacional conjunto das Forças de Segurança (PNTL) e das Forças de Defesa (F-FDTL)de modo a restabelecer a estabilidade pública
- Ministerial Diploma 2014 Estabelecimento dos Departamentos, Sub-Unidades, Sub-Gabinetes, Sub-Secretariados e Serviços de Inspeção, Fiscalização e Auditoría Distrital no âmbito do MAP
- Government Resolution 12/2014 Realização de exame sobre Finanças Públicas
- Government Resolution 11/2014 Estruturas Administrativas do Recenseamento Geral da População e Habitação
- Government Resolution 10/2014 Constituição da Comissão Nacional para a Implementação das Medidas Destinadas ao Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo
- Ministerial Diploma 8/2014 Fundo do Suco para a Limpeza Urbana
- Government Resolution 9/2014 RESOLUÇÃO DO GOVERNO N.o 9/2014 02 de Abril de 2014
- Ministerial Diploma 7/2014 Primeiro alteração do Diploma Ministerial N.o 29/2012, de 3 de Outubro (Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Apoio dos Tribunais)
- Ministerial Diploma 6/2014 Estrutura Orgânica do Gabinete de Inspecção e Auditoria Interna
- Decree-Law 9/2014 Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
- Ministerial Diploma 5/2014 Estrutura Orgânica do Gabinete de Inspecção e Auditoria
- Ministerial Diploma 4/2014 aprova a estrutura orgânica da Direção Nacional dos Registos e do Notariado
- Decree-Law 7/2014 Estatutos dos Militares das F-FDTL
- Government Resolution 7/2014 Ajuda Financeira às Vítimas do Ciclone Ian em Tonga
- Government Resolution 6/2014 Ajuda Financeira às Vítimas dos Desastres Naturais Ocorridos na Indonésia
- Government Resolution 5/2014 Ajuda Financeira em Resultado dos Incêndios de 2013
- Ministerial Diploma 2014 Regime Avalisaun Desenpeñhu Espesial bá Dosente
- Decree-Law 6/2014 Recursos Materiais e Incentivos Financeiros das Lideranças Comunitárias