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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
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- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Decree-Law 5/2014 Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas
- Government Resolution 4/2014 Comissão de Preparação da Cimeira da CPLP
- Ministerial Diploma 1/2014 Aprova a Estrutura Orgânica do Gabinete de Ética e Controlo de Qualidade
- Government Decree 1/2014 Execução do Orçamento Geral do Estado para 2014
- Law 2/2014 Orçamento Geral do Estado para 2014
- Law 1/2014 Primeira alteração à Lei n.º 3/2011, de 1 de Junho (Lei Orgânica da Presidência da República)
- Decree-Law 4/2014 Estatuto Orgânico das Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa
- Government Resolution 1/2014 Comissão Nacional contra o Trabalho Infantil
- Decree-Law 3/2014 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2012, de 15 de fevereiro, que estabelece o Estatuto de Carreira Docente Universitária
- Decree-Law 1/2014 Sobre a Comissão de Coordenação Interministerial e do Grupo de Trabalho Técnico Interministerial de Desenvolvimento Local
- Ministerial Diploma 2013 Estrutura Orgânico-Funcional da Direcção-Geral dos Serviços Corporativos do Ministério das Obras Públicas
- Ministerial Diploma 2013 Estrutura Orgânico-Funcional da Direcção-Geral de Obras Públicas do Ministério das Obras Públicas
- Ministerial Diploma 2013 Estrutura Orgânico-Funcional da Direcção-Geral de Electricidade do Ministério das Obras Públicas
- Ministerial Diploma 2013 Estrutura Orgânico-Funcional da Direcção-Geral de Água e Saneamento do Ministério das Obras Públicas
- Government Resolution 28/2013 Aprova o Contrato de Criação do Cadastro Nacional
- Ministerial Diploma 22/2013 Procedimentos Financeiros das Estruturas de Sucos do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos
- Decree-Law 13/2013 Comissão Nacional de Combate ao HIV-SIDA de Timor- Leste
- Government Resolution 26/2013 Sobre a Remuneração do Director do IDN
- Ministerial Diploma 21/2013 Elaborasaun Planu Investimentu Distritál
- Ministerial Diploma 20/2013 Define as respostas sociais a adoptar pelo Ministério da Solidariedade Social no âmbito da prestação de apoio às vítimas de violência doméstica no processo de reintegração social.