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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
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- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Decree-Law 12/2013 Primeira alteração ao Estatuto da Inspeção Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei no 19/2010, de 1 de dezembro
- Government Decree 2/2013 Incentivo Especial à Formação Intensiva de Docentes
- Government Resolution 25/2013 Aprova o Procedimento de Aprovisionamento para a Criação do Cadastro Nacional
- Government Resolution 23/2013 Ajuda às vítimas dos incêndios em Portugal
- Government Resolution 22/2013 Efectivo anual a incorporar nas FALINTIL - Forças de Defesa de Timor-Leste
- Ministerial Diploma 2013 Primeira alteração ao Diploma Ministerial n.º 20/ME/2011, de 24 de Agosto, que aprova o novo sistema de qualificação dos docentes Timorenses para a definição dos termos da sua integração no estatuto da Carreira Docente
- Law 3/2013 Primeira Alteração à Lei nº 9/2011, de 17 de Agosto, que aprova a Orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas, e Segunda Alteração à Lei nº 13/2009, de 21 de Outubro, sobre Orçamento e Gestão Financeira
- Ministerial Diploma 16/2013 Establece A Renumeração Dos Membro Da Comissão Temporária Da Administração Do Serviço Autónomo De Medicamentos E Equipamentos Médicos (Sames E.P.)
- Ministerial Diploma 15/2013 Estrutura Orgânica da Direcção Nacional dos Direitos Humanos e de Cidadania
- Ministerial Diploma 14/2013 Manual Jestaun Orsamentu No Implementasaun Orsamentu Hodi Fó Apoiu Ba Kombatentes No Martires Libertasaun Nasional
- Law 6/2013 Autorização legislativa em matéria de execução de penas e medidas privativas e não privativas da liberdade
- Ministerial Diploma 12/2013 Estatuto Orgânico da Direcção Geral da Saúde
- Ministerial Diploma 11/2013 Regulamento Interno do INS
- Government Resolution 19/2013 Prolonga o mandato da Comissão de Gestão do SAMES
- Government Resolution 17/2013 Recurso Ao Fundo de Contingências
- Ministerial Diploma 7/2013 O Programa do V Governo Constitucional para a Legislatura 2012-2017, apresentado ao Parlamento Nacional em Setembro de 2012, atribui ao sector do Turismo um relevante papel como factor de desenvolvimento económico e social do País
- Decree-Law 10/2013 Período Extraordinário Para O Comando Da PNTL
- Decree-Law 9/2013 Agência de Cooperação de Timor-Leste (ACT-L)
- Government Resolution 14/2013 Solidariedade com São Tomé e Príncipe
- Government Resolution 13/2013 Criação de uma Comissão Eventual para Analisar o Processo de Aquisição de Armas da Polícia Nacional de Timor-Leste à Companhia Indonésia PT PINDAD (PERSERO)