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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
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- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
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All acts in this topic
2007 acts
- Decree-Law 8/2013 Regime Geral do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS)
- Ministerial Diploma 6/2013 Aprova a Estrutura Orgânica do Centro de Formação Jurídica
- Ministerial Diploma 5/2013 Estrutura Orgânica da Direcção Nacional dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social
- Ministerial Diploma 4/2013 Estrutura Orgânica da Direcção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação
- Ministerial Diploma 3/2013 Aprova a Estrutura Orgânica da Direcção Nacional de Administração e Finanças
- Government Decree 1/2013 Subsídio de Alimentação dos Funcionários com Funções de Vigilância da Direcção Nacional de Segurança de Edifícios Públicos.
- Decree-Law 7/2013 Orgânica do Ministério da Administração Estatal
- Decree-Law 6/2013 Lei Orgânica do Ministério da Educação
- Decree-Law 5/2013 Estrutura Orgânica do Ministério do Turismo
- Decree-Law 4/2013 Orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações
- Government Resolution 12/2013 Sobre a Transição do Comando da Polícia Nacional de Timor-Leste
- Government Resolution 11/2013 Sobre a Necessidade de Garantir o Fornecimento de Combustível à EDTL e a Nomeação da TIMOR GAP, E.P. para Fornecer Diesel de Alta Velocidade
- Government Resolution 10/2013 Prolonga o Mandato da Comissão de Gestão do SAMES
- Decree-Law 3/2013 Lei Orgânica do Ministério da Saúde
- Decree-Law 2/2013 Aprova a Orgânica do Ministério da Justiça
- Law 2/2013 Orçamento Geral do Estado para 2013
- Government Resolution 9/2013 Na sequência dos acontecimentos que se vêm arrastando desde o final do ano passado, em zonas do distrito de Manufahi, sub-distrito de Fatuberliu
- Government Resolution 8/2013 Regimento do Conselho de Ministros
- Government Resolution 5/2013 Reactivação da Comissão Interministerial para o Desenvolvimento Rural – CIDR
- Government Resolution 4/2013 Apoia a Instalação do Conselho Asiático para a Paz e Reconciliação (Asian Peace and Reconciliation Council)