Topic
State, Government & Public Life (reference)
Start here
We haven't checked this topic yet. Here are the official acts.
Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Government Resolution 3/2013 Ajuda às vítimas das cheias e inundações em Moçambique
- Government Resolution 2/2013 Ajuda às vítimas do tufão nas Filipinas
- Government Resolution 1/2013 Extinção da Comissão de Reverificação dos Casos de Deslocados Internos em Timor-Leste
- Decree-Law 1/2013 Estrutura Orgânica do Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente
- Decree-Law 48/2012 Orgânica do Ministério das Obras Públicas
- Decree-Law 47/2012 Orgânica do Ministério da Solidariedade Social
- Decree-Law 44/2012 Orgânica do Ministério das Finanças
- Decree-Law 43/2012 A Comissão de Acompanhamento do Processo de Promoções (CAPP), reuniu regularmente com as estruturas da PNTL e procedeu à recolha de informações afim de determinar os vários problemas que afligem a instituição
- Law 8/2012 Primeira Alteração à Lei n.º 16/2011, de 21 de Dezembro, que Aprova o Orçamento Geral do Estado para 2012
- Ministerial Diploma 29/2012 Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Apoio dos Tribunais
- Ministerial Diploma 28/2012 Alocação Orçamental do Planeamento de Desenvolvimento Integrado Distrital
- Ministerial Diploma 27/2012 Regulamentação do Subsídio de Apoio Condicional Bolsa da Mãe
- Ministerial Diploma 26/2012 Organização e Funcionamento dos Serviços de Atendimento Social
- Ministerial Diploma 25/2012 Modelos de Requerimento da Pensão e Certidão Comprovativa do Desempenho de Funções
- Ministerial Diploma 24/2012 Orgânica das Delegações Territoriais do Ministério da Solidariedade Social
- Decree-Law 41/2012 Orgânica do V Governo Constitucional
- Decree-Law 40/2012 Programa da Electrificação Nacional
- Decree-Law 38/2012 Regime da Formação e Desenvolvimento da Função Pública
- Decree-Law 37/2012 Centro Nacional de Reabilitação
- Government Decree 7/2012 Regulamento de Uniformes das FALINTIL-FORÇA de Defesa de Timor-Leste