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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Government Resolution 21/2012 Criação de Uma Comissão Interministerial para a Supervisão da Implementação do Plano Nacional de Acção Sobre a Violência Baseada no Género
- Decree-Law 34/2012 Orgânica dos Serviços de Apoio dos Tribunais
- Decree-Law 33/2012 Instituto de Petróleo e Geologia - Instituto Público (IPG)
- Decree-Law 32/2012 O valor mensal do Subsídio de Transporte dos Oficiais, Sargentos e Agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste foi estabelecido pelo Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor-Leste
- Decree-Law 31/2012 Centro Nacional de Formação Profissional-Becora
- Decree-Law 30/2012 Incentivos Financeiros às Lideranças Comunitárias
- Decree-Law 28/2012 Estatutos da Inspecção Geral do Ministério da Educação
- Decree-Law 27/2012 Aprova a Remuneração dos Membros do Conselho de Fiscalização do Sistema Nacional de Inteligência
- Decree-Law 25/2012 Instituto Nacional da Administração Pública
- Decree-Law 24/2012 Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial (IADE)
- Ministerial Diploma 22/2012 Sobre a Comissão de Coordenação Interministeral de Desenvolvimento Distrital e do Grupo de Trabalho Técnico Interministerial
- Government Resolution 20/2012 Sobre a Gestão dos Postos de Fronteira e Modernização da Gestão das Alfândegas
- Government Resolution 19/2012 Apoio Financeiro às Candidaturas à Eleição dos Deputados ao Parlamento Nacional a Realizar no dia 7 de Julho de 2012
- Government Resolution 18/2012 Sobre a utilização dos Sistemas Informáticos de Gestão Financeira
- Ministerial Diploma 12/2012 Aprova a Estrutura das Escolas Centrais do Ensino Secundário Geral
- Ministerial Diploma 15/2012 Aprova o Manual de Gestão e Alienação do Património Móvel do Estado
- Decree-Law 23/2012 Regulamenta o regime transitório de segurança social na velhice, invalidez e morte para os trabalhadores do Estado
- Decree-Law 22/2012 Período Extraordinário de Promoções na PNTL
- Government Resolution 15/2012 Impressão de Boletins de voto
- Government Decree 6/2012 O Valor Mensal do Subsídio de Alimentação dos Oficiais, Sargentos e Agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste