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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
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- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
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- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
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All acts in this topic
2007 acts
- Government Decree 5/2012 Quadro de Pessoal do Ministério Público
- Government Resolution 14/2012 Política Nacional para a Inclusão e Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Government Resolution 12/2012 Academia de Artes e Industrias Criativas Culturais de Timor-Leste
- Decree-Law 21/2012 Regime de atribuição do Cartão Especial de Identificação de Combatente da Libertação Nacional
- Government Decree 4/2012 Remuneração dos membros da Comissão da Função Pública
- Decree-Law 20/2012 Suspensão de actividade dos Tribunais e férias
- Decree-Law 19/2012 Estatuto dos Oficiais de Justiça
- Ministerial Diploma 9/2012 Elaborasaun Planu Investimentu Distritál
- Ministerial Diploma 8/2012 Órgaun Planeamentu Dezenvolvimentu Integradu Distritál
- Decree-Law 18/2012 Subsídio de Apoio Condicional "Bolsa da Mãe"
- Decree-Law 16/2012 Representação do Estado em Juízo
- Government Resolution 9/2012 Aprova o Acordo de Transacção Entre o Estado e a Timor Telecom
- Ministerial Diploma 7/2012 Estatutos da Rede de Bibliotecas Escolares de Timor-Leste - RBETL
- Ministerial Diploma 7/2012 Estatutos da Rede de Bibliotecas Escolares de Timor-Leste - RBETL
- Decree-Law 14/2012 1 Alteração ao Decreto-Lei N.º 16/2008, de 4 de Junho, que aprovou a orgânica da Secretaria de Estado da promoção da igualdade
- Decree-Law 13/2012 Carreiras dos Profissionais da Saude
- Government Decree 3/2012 Subsídio de Alimentação dos Funcionários com Funções de Vigilância da Direcção Nacional de Segurança de Edifícios Públicos
- Law 7/2012 Quarta Alteração à Lei n.º 7/2006, de 28 de Dezembro - Lei eleitoral para o Presidente da República
- Government Resolution 7/2012 Apoio Financeiro aos Candidatos à Presidência da República
- Government Resolution 6/2012 Cria o Grupo de Trabalho dos Serviços de Registo e Verificação Empresarial "SERVE"