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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Law 6/2012 Aprova o regime transitório de segurança social na velhice, invalidez e morte para os trabalhadores do Estado
- Decree-Law 11/2012 Hospitais do Serviço Nacional de Saúde
- Decree-Law 10/2012 Carreira Especial e Estatuto da Guarda Prisional
- Decree-Law 9/2012 Primeira Alteração a Decreto-Lei N.o 7/2008, de 5 de Março, que aprova a Orgânica da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros
- Ministerial Diploma 3/2012 Aprova Regulamento da Conferência Nacional Sobre a Protecção Social em Timor-Leste
- Decree-Law 6/2012 Quinta Alteração ao Decreto- Lei N.o 15/2008, de 4 de Junho, que Regulamenta as Pensões dos Combatentes e Mártires Libertação Nacional
- Decree-Law 5/2012 Prestação Pecuniária Única para Combatentes e familiares dos Mártires da Libertação Nacional
- Decree-Law 4/2012 Planeamento de Dezenvolvimento Integrado Distrital
- Decree-Law 3/2012 Regulamento da Formação para Ingresso na Carreira de Conservador e Notário
- Decree-Law 2/2012 Estatuto dos Conservadores e Notários
- Government Resolution 3/2012 Grupo de Trabalho para a delimitação das fronteiras marítimas
- Government Resolution 2/2012 Sobre a Constituição da Comissão de Reverificação dos Casos de Deslocados Internos em Timor-Leste
- Government Decree 1/2012 Cria a Autoridade Nacional Designada para a implementação dos projectos do mecanismo de desenvolvimento limpo
- Government Resolution 1/2012 Que aprova a definição de um Mecanismo Nacional para Acelerar o Desenvolvimento Comunitário
- Law 3/2012 Autorização Legislativa em Matéria Ambiental
- Law 2/2012 Terceira Alteração à lei n.º 7/2006 de 28 de dezembro (lei eleitoral para o presidente da república)
- Law 1/2012 Terceira Alteração à lei n.º 6/2006 de 28 de dezembro (lei eleitoral para o parlamento nacional)
- Ministerial Diploma 2/2012 Altera as posições da Estrutura da PNTL com direito a Suplemento de Comando
- Ministerial Diploma 1/2012 Altera as posições da Estructura da PNTL com direito a Suplemento de Chefia e Direcção
- Law 16/2011 Aprova o Orçamento Geral do Estado da República Democrática de Timor-Leste para 2012