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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
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- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
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- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
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- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
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All acts in this topic
2007 acts
- Decree-Law 50/2011 Pagamento Extraordinário de um mês de salário básico ao sector público
- Government Decree 12/2011 Quarta alteração ao Decreto do Governo n.º 2/2007, de 1 de Agosto, que Regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Orgãos de Soberania
- Ministerial Diploma 24/2011 Estrutura Orgânica da Administração Distrital
- Government Decree 11/2011 Conselho Nacional de Saude
- Law 15/2011 Cooperação Judiciária Internacional Penal
- Decree-Law 48/2011 Altera o Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor-Leste
- Government Decree 10/2011 Benefícios a conceder aos Ex-Chefes de Estado-Maior-General das FALINTIL – Forças de Defesa de Timor-Leste
- Government Resolution 28/2011 Efectivo Autorizado para as Falintil-FDTL até 2020
- Law 13/2011 Regime da Dívida Pública
- Law 12/2011 Primeira alteração à Lei n.º 9/2005, de 3 de Agosto, Lei do Fundo Petrolífero
- Law 11/2011 Primeira alteração à Lei n.º 14/2005, de 16 de Setembro Estatuto do Ministério Público
- Ministerial Diploma 1/2010 Revizaun Kona-ba Assembleia Lokal
- Decree-Law 44/2011 Segunda Alteração ao Decreto-Lei N.o 34/2008, de 27 de Agosto, Regime dos Concursos, Recrutamento, Selecção e Promoção do Pessoal para a Administração Pública
- Decree-Law 43/2011 Regime Jurídico do Uso da Força
- Decree-Law 42/2011 Quarta Alteração ao Decreto-Lei N.o 15/2008, de 4 de Junho, Regulamenta as Pensões dos Combatentes e Mártires Libertação Nacional
- Decree-Law 41/2011 Companhia de Investimentos de Timor-Leste
- Government Resolution 27/2011 Que Aprova o Estabelecimento do Mecanismo de Grupo de Trabalho para o Género a Nivel Nacional e Distrital
- Government Decree 9/2011 Segunda alteração ao Decreto do Governo n.º 2/2007, de 1 de Agosto, que Regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Orgãos de Soberania
- Ministerial Diploma 2011 Aprova o novo sistema de qualificações dos docentes Timorenses para a definição dos termos da sua integração no Estatuto da Carreira Docente
- Law 9/2011 Orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas