Topic
State, Government & Public Life (reference)
Start here
We haven't checked this topic yet. Here are the official acts.
Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Decree-Law 37/2011 Cerimónias de desmobilização e reconhecimento dos Combatentes da Libertação Nacional da Frente Armada
- Ministerial Diploma 19/2011 Sobre a 'Sala VIP' do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato, Díli
- Government Decree 8/2011 Remuneração do Reitor da Universidade Nacional de Timor Lororsa´e
- Decree-Law 35/2011 Alteração ao Regime de Promoção da Polícia Nacional de Timor-Leste
- Decree-Law 34/2011 Primeira alteração à Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto
- Decree-Law 32/2011 Gestão e Alienação dos Bens Móveis do Estado
- Decree-Law 31/2011 Timor Gap - Timor Gás & Petróleo, E.P
- Government Decree 7/2011 Prorroga o Mandato da Comissão Eventual de Verificação de Dados do Primeiro Período de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional
- Ministerial Diploma 13/2011 Aprova o sistema de qualificações dos docentes Timorenses para a definição dos termos da sua integração no Estatuto da Carreira Docente
- Government Resolution 23/2011 Sobre o Procedimento de Integração dos Agentes Contratados a Termo Certo para o Exercício de Docência no Sistema de Educação e Ensino Pré -Escolar, Básico e Secundário de Timor-Leste no Estatuto de Funcionários Públicos do Regime Geral de Carreiras da Adm
- Government Decree 6/2011 Tendo em conta que os funcionários da Direcção Nacional de Segurança de Edifícios Públicos, pela natureza das suas funções, horários de trabalho que não são os normalmente cumpridos pela generalidade dos funcionários da Administração Pública
- Government Decree 5/2011 Regulamento do Hastear da Bandeira Nacional em Dias Solenes
- Government Resolution 19/2011 Comunicação Institucional entre a Organização das Nações Unidas, suas Agências, União Europeia e as Instituições do Estado Timorense
- Law 8/2011 Segunda Alteração à Lei n.º 7/2006, de 28 de Dezembro (Lei eleitoral para o Presidente da República)
- Law 7/2011 Segunda Alteração à Lei n.º 6/2006, de 28 de Dezembro (Lei eleitoral para o Parlamento Nacional)
- Law 6/2011 Primeira alteração à Lei n.º 5/2006, de 28 de Dezembro (Órgãos da Administração Eleitoral)
- Ministerial Diploma 2011 Estabelecimento da Equipa Especializada e de Técnica Superior do Ministério da Agricultura e Pescas
- Government Decree 4/2011 Regulamento da Medalha Comemorativa de Comissão de Serviço Especial
- Government Decree 3/2011 Regulamento das Medalhas de Segurança Pública
- Decree-Law 26/2011 Orgânica do Ministério da Economia e Desenvolvimento.