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State, Government & Public Life (reference)
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All acts in this topic
2007 acts
- Decree-Law 25/2011 Orgânica da Provedoria dos Direitos Humanos e Justica
- Decree-Law 23/2011 Ajudus de Custo dos Orgãos de Saberania em Deslocações no País
- Decree-Law 22/2011 Primeira Alteração ao Decreto-Lei N.o34/2008, de 27 de Agosto (Regime dos Concursos,Recrutamento,Selecção e Promoção do Pessoal para a Administração Pública)
- Decree-Law 21/2011 Primeira Alteração ao Decreto-Lei N.o40/2008, de 29 de Outubro (Regime das Licenças e das Faltas dos Trabalhadores da Administração Pública)
- Decree-Law 20/2011 Primeira Alteração ao Decreto-Lei N.o 27/2008, de 11 de Agosto ( Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública)
- Decree-Law 19/2011 Segunda Alteração ao Decreto-Lei N.o 14/2008, de 7 de Maio (Regime da Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública)
- Law 3/2011 Lei Orgânica da Presidência da República
- Government Decree 2/2011 Constitui a Comissão Reguladora das Artes Marciais e aprova os seus estatutos nos termos da Lei 10/2008, de 16 de Julho
- Government Resolution 15/2011 Grupo de Trabalho para o estudo e concepção da Política Nacional para a Deficiência
- Government Resolution 14/2011 Recrutamento e Formação do Pessoal de Informática do Sector da Justiça
- Ministerial Diploma 2011 Estabelecimento dos Departamentos
- Ministerial Diploma 1/2011 Comissão de Aprovisionamento do Ministerio da Saúde (CAMS)
- Government Decree 1/2011 Subsídio de Risco dos Funcionários da Electricidade de Timor-Leste (EDTL)
- Decree-Law 17/2011 Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 22/2009, de 10 de Junho, que Aprova o Estatuto da Inspecção-Geral do Estado
- Decree-Law 14/2011 Estabelece a Comissão Nacional de Aprovisionamento
- Decree-Law 13/2011 Estrutura Orgânica do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria
- Law 2/2011 Segunda Alteração da Lei n.º 3/2006, de 12 de Abril, (Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional)
- Decree-Law 12/2011 Regulamenta o Fundo do Desenvolvimento do Capital Humano
- Decree-Law 11/2011 Agência de Desenvolvimento Nacional
- Government Resolution 9/2011 Sobre o Período Transitório