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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
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- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Government Resolution 8/2011 Aprovação do Acordo entre a República Federal da Alemanha e a República Democrática de Timor-Leste Sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos e Protocolo ao Acordo
- Decree-Law 9/2011 Instituto Nacional de Saude (INS)
- Decree-Law 8/2011 Regulamenta o Fundo das Infra-Estruturas
- Government Resolution 6/2011 Sobre o Recrutamento e Formação Para a Carreira de Investigação Criminal
- Ministerial Diploma 2/2011 O ingresso no quadro de pessoal com funções policiais é feito no posto de Agente após a frequência, com aproveitamento, do Curso de Formação de Agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste
- Law 1/2011 Aprova o Orçamento Geral do Estado da República Democrática de Timor-Leste para 2011
- Government Resolution 2/2011 Nomeação da Comissão Anti-Corrupção como contacto para assuntos relacionados com a aplicação da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção
- Decree-Law 4/2011 Aprova o Estatuto do Instituto Nacional de Formação de Docentes e Profissionais da Educação
- Decree-Law 3/2011 Transforma o Instituto de Micro-Finanças em Sociedade Anónima de Capitais Públicos
- Decree-Law 2/2011 Segunda Alteração à Orgânica do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território
- Decree-Law 1/2011 Orgânica do Ministério das Infra-Estruturas
- Decree-Law 28/2010 Pagamento Extraordinário de um mês de salário básico ao sector público
- Decree-Law 28/2010 Pagamento Extraordinário de um mês de salário básico ao sector público
- Decree-Law 25/2010 Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2008, de 4 de Junho, sobre as Pensões dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional
- Decree-Law 24/2010 Regime de Equiparação Salarial e Profissional dos cargos de Super Intendente Distrital e de Inspector Escolar do Ministério da Educação
- Decree-Law 23/2010 Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário (Estatuto da Carreira Docente)
- Decree-Law 22/2010 Lei Orgânica do Ministério da Educação
- Government Resolution 46/2010 Define as grandes opções para o Sistema de Segurança Social e prorroga o prazo para a apresentação de proposta de Regime Transitório
- Government Resolution 45/2010 Plano de Acção da Supply base de Suai
- Decree-Law 20/2010 Regime dos Suplementos Remuneratórios da Administração Pública