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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
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- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
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- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Decree-Law 17/2010 Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
- Government Resolution 42/2010 Política para a Conversão de agentes da Administração pública em funcionário publicos permanentes
- Government Resolution 41/2010 Efectivo anual a incorporar nas FALINTIL - Forças de Defesa de Timor-Leste
- Government Resolution 40/2010 Recrutamento de Auditores para a Secção de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas de Timor-Leste
- Government Decree 7/2010 Primeira alteração ao Decreto do Governo n.° 1/2010, de 18 de Fevereiro, que cria a Comissão Eventual de Verificação de Dados do Primeiro Período de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional
- Ministerial Diploma 2/2010 Fixa as posições da Estructura da PNTL com direito a Suplemento de Chefia e Direcção
- Ministerial Diploma 1/2010 Fixa as posições da Estructura da PNTL com direito a Suplemento de Comando
- Decree-Law 16/2010 Estatuto da Universidade Nacional Timor Lorosa'e(UNTL)
- Decree-Law 15/2010 6a Alteração à Lei Orgânica do Governo
- Law 9/2010 Sobre Alteração da Data de Apresentação do Orçamento Geral do Estado Para 2011
- Government Decree 6/2010 1 Alteração ao Decreto do Governo n.º 2/2007, de 25 de Junho que Regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania
- Government Resolution 39/2010 Princípios Orientadores do Relacionamento dos Cidadãos e das Instituições de Segurança de Timor-Leste com os Combatentes da Libertação Nacional
- Ministerial Diploma 2010 Aumenta o montante do Subsídio de Apoio a Idosos e Inválidos
- Decree-Law 13/2010 2 Alteração ao Decreto - Lei No 10/2009, de 18 de Fevereiro, que Cria o Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor - Leste .
- Decree-Law 12/2010 Orgânica do Instituto de Defesa Nacional
- Government Decree 4/2010 Subsídio de Risco dos Guardas Prisionais
- Decree-Law 11/2010 5a Alteração à Lei Orgânica do Governo
- Decree-Law 10/2010 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 11 de Dezembro, que estabelece o regime dos Gabinetes Ministeriais
- Government Resolution 34/2010 Reformula a Campanha de Serviço Cívico de Limpeza
- Ministerial Diploma 1/2010 Estabelece a Remuneração dos Membros do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Timor-Leste, E.P.