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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Law 8/2010 Primeira alteração à Lei n.º 15/2009, de 23 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para 2010
- Law 7/2010 Lei Contra a Violência Doméstica
- Government Resolution 31/2010 Acordo Entre o Governo da Republica Democratica de Timor- Leste e o Governo da Republica de Cuba Sobre a Supressao Reciproca do Requisito de Visto em Passaporte diplomaticos, Oficiais e de Servico
- Government Resolution 30/2010 Aprova o Plano Estratégico do Sector da Justiça para Timor- Leste
- Government Resolution 29/2010 Registo de Saude
- Government Resolution 28/2010 Plano de Acção para a Criação do Banco de Desenvolvimento Nacional de Timor-Leste
- Government Resolution 27/2010 Altera a Resolução n.º 16/2009, de 19 de Agosto
- Law 6/2010 Sobre Tratados Internacionais
- Law 5/2010 Recenseamento Geral da População e Recenseamento Geral da Habitação 2010 (Censos 2010)
- Law 4/2010 Lei de Segurança Interna
- Law 3/2010 Lei de Defesa Nacional
- Law 2/2010 Lei de Segurança Nacional
- Decree-Law 6/2010 Orgânica dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria Geral da República
- Government Resolution 19/2010 Criação da Comissão de Acompanhamento do Processo de Promoções da Polícia Nacional de Timor-Leste
- Government Resolution 17/2010 Altera a Resolução N.o 2/2010 de 20 de Janeiro Sobre o Recenseamento Eleitoral 2010
- Government Resolution 14/2010 Preparação do Orçamento de 2011
- Government Resolution 13/2010 Extinção do Grupo de Acção Criado pela Resolução n.º 8/2008, de 16 de Abril
- Government Decree 2/2010 Remuneração dos membros da Comissão Anti-Corrupção
- Government Resolution 11/2010 Política de Combate à Má Governação na Administração Pública
- Government Resolution 9/2010 Comissão de Promoções da PNTL