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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Decree-Law 4/2010 Altera o Regime de Promoção dos Altos Cargos Militares
- Government Resolution 8/2010 Encerramento do programa "Hamutuk Hari'i Uma"
- Government Resolution 7/2010 Criação de um Grupo de Trabalho para o Estudo e Concepção do Siatema de Segurança Sosial
- Ministerial Diploma 2010 Objecto de Aprovisionamento e de Boa Gestão dos Recursos Financeiros, o Ministro da Agricultura e Pescas, ao Abrigo dos Artigos 77º e 79º do Decreto-Lei No 10/2005, Determina o Seguinte
- Decree-Law 3/2010 Orgânica da Comissão de Acompanhamento do Processo de Aprovisionamento e do Secretariado Técnico do Aprovisionamento
- Government Decree 1/2010 Comissão Eventual de Verificação de Dados do Primeiro Período de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional
- Government Resolution 6/2009 Conceito de Emprego das ForçasArmadas
- Government Resolution 2/2010 Recenseamento Eleitoral 2010
- Government Resolution 1/2010 Sobre a Abertura de Concurso Publico para a Integracao no Regime Geral de Carreiras da Administracao Publica de Trabalhadores Contratados a Termo Certo que Exercem Funcoes como Professores no Sistema de Educaccao e Ensino Pre-Escolar, Basico e Secundario
- Ministerial Diploma 2/2010 Estabelece Regras de Atribuição de Incentivos aos Chefes de Suco, Chefes de Aldeia e aos Membros do Conselho de Suco
- Ministerial Diploma 1/2010 Aprova o Livro da Administração de Sucos
- Government Resolution 29/2009 Sobre a Fixação da Data de Concessão de Indultos pelo Presidente da República
- Law 2009 Actualização das remunerações dos Juízes, Procuradores da República e Defensores Públicos Exposição de Motivos
- Law 2009 Aprova o Orçamento Geral do Estado da República Democrática de Timor-Leste para 2010
- Government Resolution 27/2009 Sobre o Reconhecimento da Necessidade de Pagamento Extraordinário de um mês de salário aos funcionários do Estado
- Ministerial Diploma 73/2009 Aprova os Modelos de Impresso de Pedido e Emissão de Bilhete de Identidade de Timorenses
- Decree-Law 35/2009 Altera o Decreto-Lei N.o 15/2008
- Government Decree 9/2009 Altera o Regime de Subsídio aos Profissionais de Saúde
- Decree-Law 32/2009 Regime da Promoção A Oficial General e dos Titulares dos Altos Cargos Militares
- Government Resolution 23/2009 Parlamento foin sa'e nian