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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
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- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
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- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
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All acts in this topic
2007 acts
- Decree-Law 31/2009 Estatutos do Pessoal do Serviço de Migração
- Decree-Law 30/2009 Lei Orgânica do Serviço de Migração
- Law 14/2009 Estatuto Remuneratório dos titulares de cargos políticos
- Law 13/2009 Orçamento e Gestão Financeira
- Ministerial Diploma 8/2009 Estabelece a Unidade de Aprovisionamento do Ministério da administração Estatal e Ordenamento do Território
- Ministerial Diploma 7/2009 Estabelece as Comissoes Preparativas dos Municipios
- Law 11/2009 Divisão Administrativa do Território
- Government Resolution 18/2009 Comissão para rever a Missão das Forças de Estabilização Internacional
- Ministerial Diploma 2009 Que fixa o numero de Sucos e Aldeias em Territorio Nacional Exposicao de motivos
- Decree-Law 28/2009 Altera o Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor-Leste
- Decree-Law 27/2009 Regime jurídico dos funcionários de justiça e dos serviços das secretarias dos Tribunais, do Ministério Público e da Defensoria Pública
- Decree-Law 26/2009 Estatuto Orgânico da Polícia Militar
- Government Resolution 16/2009 Comissão Interministerial para o Desenvolvimento Rural
- Government Resolution 15/2009 Cria a Comissão Interministerial de Acompanhamento a Projectos de Infra-estruturas do Estado
- Government Decree 6/2009 Remuneração dos membros da Comissão da Função Pública
- Government Resolution 13/2009 Acordo Quadro entre o Governo da Republica Democratica de Timor-Leste e o Governo da Republica da africa do Sul Sobre Cooperacao Tecnica
- Government Resolution 12/2009 Acordo Geral de Cooperação Económica,Comercial, Técnica,Científica e Cultural entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Democrática de Timor-Leste e Respectivo Protocolo Complementar Sobre a Criação de Uma Comissão Bilateral
- Government Resolution 11/2009 Aprova o Acordo entre a Comissão das Comunidades Europeias E o Governo da República Democrática de Timor-Leste Sobre o Estabelecimento e os Privilégios e Imunidades da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Timor-Leste
- Law 10/2009 Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais,dos Magistrados do Ministério Público e dos Agentes da Defensoria Pública
- Law 9/2009 Primeira alteração da Lei n.º 3/2006, de 12 de Abril (Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional)