State, Government & Public Life (reference)

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Subtopics

• Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
• President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
• Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
• Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
• Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
• State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
• Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
• Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
• Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
• International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
• Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
• Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
• Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts

All acts in this topic

2007 acts

• Government Decree 5/2009 Afim de fixar o valor mensal do subsídio de alimentação dos Agentes e Oficiais da Polícia Nacional de Timor Leste (PNTL) 29 Jul 2009 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Decree 4/2009 Agentes e Oficiais da Polícia Nacional de Timor Leste (PNTL) em conformidade com o Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor Leste, aprovado pelo Decreto-Lei n 29 Jul 2009 Status not verified Topic assigned automatically
• Law 8/2009 Lei Sobre a Comissão Anti-Corrupção 15 Jul 2009 Status not verified Topic assigned automatically
• Law 7/2009 Cria Comissão da Função Pública 15 Jul 2009 Status not verified Topic assigned automatically
• Law 5/2009 Primeira Alteração da Lei n.º 8/2004, de 16 de Junho (Aprova o Estatuto da Função Pública) 15 Jul 2009 Status not verified Topic assigned automatically
• Law 4/2009 Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares 15 Jul 2009 Status not verified Topic assigned automatically
• Law 3/2009 Lideranças Comunitárias e Sua Eleição 8 Jul 2009 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 10/2009 Acordo de Financiamento entre a Agência de Cooperação Internacional do Japão e o Governo da República Democrática de Timor-Leste para o Projecto de Melhoramento Urgente do Sistema de Abastecimento de Água em Bemos-Dili 24 Jun 2009 Status not verified
• Decree-Law 22/2009 Estatuto da Inspecção - Geral do estado 10 Jun 2009 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 7/2009 Aprova a Campanha de Serviço Cívico de Limpeza 27 May 2009 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 6/2009 Cria a Comissão de Coordenação do Censos 2010 27 May 2009 Status not verified Topic assigned automatically
• Law 2/2009 Protecção de Testemunhas 6 May 2009 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 5/2009 Estatuto Orgânico da Direcção de Eficácia da Assistência Externa 6 May 2009 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 4/2009 Estatuto Orgânico da Direcção-Geral de Análise e Pesquiza 6 May 2009 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 3/2009 Estatuto Orgânico da Direcção-Geral de Receitas e Alfândegas 6 May 2009 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 2/2009 Estatuto Orgânico da Direcção-Geral dos Serviços Corporativos 6 May 2009 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 1/2009 Estatuto Orgânico da Direcção-Geral de Finanças do Estado 6 May 2009 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 21/2009 Serviços de Transporte Funerário 6 May 2009 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 20/2009 Ordem de Timor-Leste 6 May 2009 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 36/2009 Estrutura Orgânica da Direcção Nacional de Administração e Finanças 29 Apr 2009 Status not verified Topic assigned automatically