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State, Government & Public Life (reference)
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All acts in this topic
2007 acts
- Ministerial Diploma 35/2009 O Governo manda, pelo Ministro do Turismo, Comércio e Indústria, publicar o seguinte diploma
- Ministerial Diploma 35/2009 Estrutura Orgânica da Direcção Nacional de Terras, Propriedade e Serviços Cadastrais
- Ministerial Diploma 34/2009 Estrutura Orgânica da Direcção Nacional dos Registos e do Notariado
- Ministerial Diploma 33/2009 Estrutura Orgânica da Direcção Nacional de Serviços Prisionais e de Reinserção Social
- Ministerial Diploma 32/2009 Estrutura Orgânica da Direcção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação
- Ministerial Diploma 31/2009 Estrutura Orgânica da Direcção Nacional dos Direitos Humanos e de Cidadania
- Ministerial Diploma 30/2009 Estrutura Orgânica do Centro de Formação Jurídica
- Government Decree 3/2009 Revogação da Estrutura Orgânica do Centro de Formação Jurídica
- Decree-Law 18/2009 1 Alteração ao Regime da Avaliaçãodo Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública
- Decree-Law 17/2009 Regulamentação da Lei do Serviço Militar
- Government Resolution 5/2009 Comissão de Avaliação da PNTL
- Government Resolution 4/2009 Comissão para Negociar o Novo Acordo Suplementar PNTL/UNMIT
- Government Decree 2/2009 Cria a Agência para a Gestão das Participações nos Jogos - AGPJ.
- Decree-Law 16/2009 Regime de Promoção da Polícia Nacional de Timor-Leste
- Decree-Law 15/2009 Sobre a Atribuição de Medalhas
- Ministerial Diploma 2/2009 Orgânica da Direcção Nacional do Meio Ambiente
- Ministerial Diploma 1/2009 Orgânica da Direcção Nacional para os Assuntos Ambientais Internacionais
- Decree-Law 14/2009 4a Alteração à Lei Orgânica do Governo
- Decree-Law 13/2009 Orgânica do Ministério das Finanças
- Government Resolution 1/2009 Comissão de Promoções da PNTL