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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
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All acts in this topic
2007 acts
- Decree-Law 12/2009 Regime de Capacitação dos recursos Humanos da Função Pública
- Decree-Law 11/2009 Regime Remuneratório das F-FDTL
- Decree-Law 10/2009 Regime Salarial da Polícia Nacional de Timor-Leste
- Decree-Law 9/2009 Lei Orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL)
- Law 1/2009 Aprova o Orçamento Geral do Estado da República Democrática de Timor-Leste para 2009
- Decree-Law 8/2009 Regime de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Filhos dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional
- Decree-Law 4/2009 Cria o Centro Nacional de Emprego e Formação Profissional
- Decree-Law 3/2009 Serviço Nacional de Inteligência
- Decree-Law 1/2009 Subsídio aos Profissionais da Justiça e da Universidade Nacional Timor Lorosae
- Ministerial Diploma 1/2008 Aprova o Regime da Alienação do Património do Estado
- Law 16/2008 Primeira Alteração da Lei do Serviço Militar
- Law 15/2008 Lei da Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar
- Decree-Law 43/2008 Pagamento Extraordinário de um mês de salário ao sector público
- Ministerial Diploma 11/2008 Símbolos do Ministério da Educação
- Ministerial Diploma 11/2008 Símbolos do Ministério da Educação
- Decree-Law 42/2008 Transforma a Rádio e Televisão de Timor-Leste em Empresa Pública
- Ministerial Diploma 4/2008 Considerando que o Decreto-Lei numero 6/2008, de 05 de Marco (Organica do MAEOT) preve a Administracao Distrital como organismo integrado na Administracao Directa do Estado
- Decree-Law 41/2008 Comissão de Leilões
- Decree-Law 40/2008 Regime das Licenças e das Faltas dos Trabalhadores da Administração Pública
- Decree-Law 39/2008 Estatuto Orgânico do Laboratório Nacional de Saúde