State, Government & Public Life (reference)

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Subtopics

• Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
• President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
• Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
• Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
• Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
• State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
• Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
• Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
• Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
• International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
• Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
• Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
• Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts

All acts in this topic

2007 acts

• Decree-Law 38/2008 Estatuto da Defensoria Publica 29 Oct 2008 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 23/2008 Prolonga o prazo de funcionamento do Grupo de Acção criado pela Resolução do Governo n.º8/2008, de 16 de Abril 22 Oct 2008 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 37/2008 3a Alteração à Lei Orgânica do Governo 22 Oct 2008 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 36/2008 1a Alteração à Orgânica do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território 22 Oct 2008 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 22/2008 Doação à República de Cuba 13 Oct 2008 Status not verified
• Law 13/2008 Autorização Legislativa em Matéria Penal 13 Oct 2008 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Decree 15/2008 Subsídio aos Profissionais de Saúde 13 Oct 2008 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 35/2008 Remuneração dos Membros da Comissão Nacional das Eleições 3 Sep 2008 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Decree 14/2008 Subsídio de Habitação dos Membros do Governo 3 Sep 2008 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 21/2008 Extensão da Campanha Nacional de Recolha de Armas 27 Aug 2008 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 34/2008 Regime dos Concursos, Recrutamento, Selecção e Promoção do Pessoal para a Administração Pública 27 Aug 2008 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 31/2008 Orgânica do Ministério da Defesa e Segurança 13 Aug 2008 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 27/2008 Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública 11 Aug 2008 Status not verified Topic assigned automatically
• Law 12/2008 Primeira alteração à Lei n.º 10/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para 2008 5 Aug 2008 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 18/2008 Cria a Comissão Nacional de Prevenção da Gripe das Aves 30 Jul 2008 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 26/2008 Altera a Lei Orgânica do Governo 23 Jul 2008 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 25/2008 Altera o Decreto-Lei N. o 15/2008, de 4 de Junho 23 Jul 2008 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 23/2008 Ajudas de Custo por Deslocações em Serviço ao Estrangeiro 21 Jul 2008 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 17/2008 Sobre o Reconhecimento da Necessidade de Pagamento Extraordinário de um mês de salário aos funcionários do Estado 17 Jul 2008 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 22/2008 Cria o Fundo de Estabilização Económica 16 Jul 2008 Status not verified Topic assigned automatically