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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
- Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Government Resolution 15/2008 Campanha Nacional de Recolha de Armas
- Law 9/2008 Sistema Nacional de Inteligência da República Democrática de Timor-Leste
- Government Decree 12/2008 Integraçãodos Ex-Militares na Vida Civil
- Government Resolution 13/2008 Na sequência do louvável empenho e actuação das Forças do Comando Conjunto, durante o estado de excepção vigente em território nacional, e após os graves acontecimentos do dia 11 de Fevereiro do corrente
- Government Resolution 12/2008 Cria a Comissão Directiva Nacional do Quadro do Comércio Integrado e Alargado para Países Menos Desenvolvidos
- Government Resolution 11/2008 Aprova a Constituição de Pontos Focais para as Questões
- Decree-Law 20/2008 Autoridade Nacional do Petróleo (ANP)
- Decree-Law 19/2008 Subsidio de Apoio a idosos e Inválidos
- Decree-Law 18/2008 Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas
- Government Decree 11/2008 Aprova a Estrutura da Inspeção Alimentar e Económica
- Government Decree 10/2008 Aprova a Estrutura da Inspecção-Geral de Jogos
- Decree-Law 17/2008 Orgãnica do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria
- Decree-Law 16/2008 Orgãnica da Secretaria de Estado da Promoção da Igualdade
- Decree-Law 15/2008 Pensoes dos Combatentes e Martires da Libertacao Nacional
- Ministerial Diploma 10/2008 Orgânica das Direcções Regionais de Educação
- Ministerial Diploma 10/2008 Orgânica das Direcções Regionais de Educação
- Ministerial Diploma 9/2008 Orgânica da Direcção Nacional da Cultura
- Ministerial Diploma 9/2008 Orgânica da Direcção Nacional da Cultura
- Ministerial Diploma 8/2008 Orgânica da Direcção Nacional de Educação de Adultos e Ensino Não Formal
- Ministerial Diploma 8/2008 Orgânica da Direcção Nacional de Educação de Adultos e Ensino Não Formal