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State, Government & Public Life (reference)
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2007 acts
- Ministerial Diploma 7/2008 Orgânica da Direcção Nacional do Ensino Técnico e Superior
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- Ministerial Diploma 6/2008 Orgânica da Direcção Nacional de Formação Profissional
- Ministerial Diploma 6/2008 Orgânica da Direcção Nacional de Formação Profissional
- Ministerial Diploma 5/2008 Orgânica da Direcção Nacional de Acreditação e Administração Escolar
- Ministerial Diploma 5/2008 Orgânica da Direcção Nacional de Acreditação e Administração Escolar
- Ministerial Diploma 4/2008 Orgânica da Direcção Nacional de Currículo Escolar, Materiais e Avaliação
- Ministerial Diploma 4/2008 Orgânica da Direcção Nacional de Currículo Escolar, Materiais e Avaliação
- Ministerial Diploma 3/2008 Orgânica da Direcção Nacional de Administração e Finanças, Logística e Aprovisionamento
- Ministerial Diploma 3/2008 Orgânica da Direcção Nacional de Administração e Finanças, Logística e Aprovisionamento
- Ministerial Diploma 2/2008 Orgânica da Direcção Nacional da Política, Plano e Desenvolvimento
- Ministerial Diploma 2/2008 Orgânica da Direcção Nacional da Política, Plano e Desenvolvimento
- Ministerial Diploma 1/2008 Orgânica da Inspecção-Geral da Educação
- Decree-Law 14/2008 Regime da Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública
- Decree-Law 13/2008 Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto
- Decree-Law 12/2008 Estatuto Orgânica do Ministério da Justiça
- Decree-Law 11/2008 Orgânica da Secretaria de Estado da Política Energética
- Decree-Law 10/2008 Orgânica do Ministério da Solidariedade Sosial
- Decree-Law 9/2008 Orgânica do Ministério da Economia e Desenvolvimento
- Law 7/2008 Autoriza o Presidente da Republica a renovar a declaracao do estado de sitio no distrito de Ermera