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State, Government & Public Life (reference)
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- Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
- State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
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- Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
- Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
- Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
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2007 acts
- Law 6/2008 Regime jurídico do financiamento dos partidos políticos
- Law 5/2008 Autoriza o Presidente da Republica a renovar a declaracao do estado de sitio nos distritos de Aileu, Ermera, Bobonaro, Covalima, Ainaro, Liquica e Manufahi e a declarar o estado de emergencia nos distritos de Baucau, Lautem, Manatuto, Viqueque, Dili, com
- Ministerial Diploma 2/2008 Considerando que o Decreto-Lei numero 6/2008, de 05 de Marco (Organica do MAEOT) preve a Administracao Distrital como organismo integrado na Administracao Directa do Estado
- Government Resolution 7/2008 Atribui Um Subsídio às Famílias dos Peticionários
- Government Resolution 6/2008 Criação da Comissão Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento
- Government Decree 2/2008 Criação do Estabelecimento Prisional Militar
- Government Resolution 5/2008 Nessa Resolução determina ao Chefe do Estado-Maior Ge-neral das Forças Armadas a constituição de um comando conjunto, entre as F-FDTL e a PNTL no quadro legal das respectivas atribuições
- Decree-Law 7/2008 Orgânica da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros
- Decree-Law 6/2008 Orgânica do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Territóri
- Decree-Law 5/2008 Altera a Lei Orgânica do Governo
- Decree-Law 4/2008 Estrutura Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
- Government Resolution 4/2008 Relatório Inicial Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW)
- Ministerial Diploma 51/2008 Encerramento da Repartição Registo Civil de Oecusse
- Ministerial Diploma 3/2008 Estatuto orgânico dos Serviços Distritais de Saúde
- Ministerial Diploma 2/2008 Estatuto Orgânico do Gabinete de Inspecção, Fiscalização e Auditoria
- Ministerial Diploma 1/2008 Estatuto Orgânico dos Serviços Centrais
- Law 4/2008 Autoriza o Presidente da Republica a renovar a declaracao do estado de sitio
- Law 3/2008 Regime do estado de sítio e do estado de emergência
- Government Resolution 3/2008 Na sequência dos graves acontecimentos do dia 11 de Fevereiro de 2008, em que foi atentada a vida dos titulares dos órgãos de soberania, importa garantir a adequada mobilização das forças de segurança e defesa
- Government Decree 1/2008 Altera o Subsídio Extraordinário e Cria Outros Subsídio a Pagar aos Membros da PNTL e F-FDTL