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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
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- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
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- International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
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- Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
- Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts
All acts in this topic
2007 acts
- Law 2/2008 Autoriza o Presidente da Republica a Renovar a Declaracao do Estado de Sitio
- Law 1/2008 Autoriza o Presidente da Republica a Declarar o Estado de Sitio
- Ministerial Diploma 35/2008 Encerramento das Conservatórias de Baucau e Dili
- Ministerial Diploma 1/2008 Kona ba Assembleias Locais
- Decree-Law 3/2008 Orgânica da Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego
- Decree-Law 2/2008 Orgânica do Ministério da Educação
- Decree-Law 1/2008 Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde
- Government Resolution 15/2007 Assistência às Vítimas da Crise
- Government Resolution 14/2007 Aprova o Plano de Accção do Programa (COMPACT)
- Law 10/2007 Orçamento Geral do Estado da República Democrática de Timor-Leste para 2008
- Government Decree 5/2007 Cria o Subsídio de Operação no Terreno para as FDTL e PNTL
- Decree-Law 8/2007 Estabelece o Regime dos Gabinetes Ministeriais
- Government Resolution 12/2007 Extingue a Unidade de Coordenação e Desenvolvimento de Capacidades
- Law 8/2007 Lei sobre o período Orçamental
- Government Resolution 11/2007 Regimento do Conselho de Ministros
- Decree-Law 7/2007 Orgânica do IV Governo Constitucional
- Government Decree 3/2007 Regime Transitório Subsídio Extraordinário aos Servidores do Estado (SESE)
- Ministerial Diploma 7/2007 Estrutura Orgânica da Direcção Nacional dos Direitos de Cidadania
- Ministerial Diploma 6/2007 Estrutura Orgânica da Direcção Nacional dos Serviços Administrativos, Financeiros e de Pessoal
- Ministerial Diploma 5/2007 Estrutura Orgânica da Direcção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação