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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
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All acts in this topic
2007 acts
- Government Decree 2/2007 Regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania
- Law 7/2007 Estatuto dos Titulares dos Orgãos de Soberania
- Government Resolution 7/2007 Que aprova os Termos da Execução do Acordo Celebrado com a KYTBW e Associados
- Ministerial Diploma 1/2007 Criações dos Cartórios Notariais de Baucau, Dili e Oe-cusse
- Decree-Law 4/2007 Orgânica do III Governo Constitucional
- Law 6/2007 Alteração da Lei No 6/2006
- Government Decree 1/2007 Criação da Unidade de Alta Segurança do Estabelecimentos Prisional de Becora
- Government Resolution 6/2007 Estudos de Viabilidade da Estrada de Mota -Ain/Dili/Lospalos
- Government Resolution 5/2007 Apoio Financeiro aos Candidatos à Presidência da República
- Law 5/2007 Lei Eleitoral para o Presidente da Republica
- Government Resolution 4/2007 Efectivo anual a incorporar nas FALINTIL - Forças de Defesa de Timor-Leste
- Decree-Law 3/2007 Que Prorroga o prazo para Enquadramento dos Funcionarios no Re- gime das Carreiras e Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública
- Law 4/2007 Orçamento Rectificativo do Orçamento Geral do Estado para o Ano Fiscal de 2006-2007
- Decree-Law 2/2007 Operações Especiais de Prevenção Criminal
- Law 3/2007 Lei do Serviço Militar
- Government Resolution 2/2007 Sobre a Criação da Comissão Nacional de Alfabetização
- Ministerial Diploma 1/2007 Política de enquadramento dos funcionários públicos nas carreiras da Administração Pública
- Law 2/2007 Símbolos Nacionais
- Law 1/2007 Pensão Mensal Vitalícia dos Deputados e Outras Regalias
- Decree-Law 1/2007 Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral