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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
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- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
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All acts in this topic
2007 acts
- Government Resolution 10/2006 Cria o Secretariado para a Descentralização
- Government Decree 5/2006 Valor da Variável para o Cálculo dos Vencimentos na Administração Publica
- Law 7/2006 Lei Eleitoral para o Presidente da Republica
- Law 6/2006 Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional
- Government Resolution 9/2006 Assistência às Vitímas da Crise
- Law 5/2006 Orgãos da Administração Electoral
- Government Resolution 8/2006 Orçamento Geral do Estado
- Decree-Law 21/2006 Orgânica do Ministério da Educação e da Cultura
- Decree-Law 20/2006 Orgânica do Ministério da Administração Estatal
- Government Resolution 7/2006 Criação da Comissão de Negociação da Concordata entre Timor-Leste e a Santa Sé
- Decree-Law 19/2006 Regíme das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública
- Ministerial Diploma 4/2006 Sobre os Modelos de Requerimentos para a Aquisição da Nacionalidade e Certificado de Nacionalidade de Timor-Leste
- Decree-Law 18/2006 Regíme das Promoções Militares
- Decree-Law 17/2006 Regulamento de Disciplina Militar
- Decree-Law 16/2006 Estatuto Orgânico do Ministério da Defesa
- Decree-Law 15/2006 Estatuto Orgânico das FALINTIL-FDTL
- Ministerial Diploma 3/2006 Ministeiro da Justiça
- Government Resolution 6/2006 Aprovada a Política que Institui a Descentralização e Governo Local em Timor-Leste
- Government Resolution 5/2006 Aprova a Política de Reabilitação/Construção de Habitações Destruídas Durante a Crise Político-Militar de Abril a Setembro de 2006
- Government Decree 3/2006 Subsídio Extraordinário aos Servidores do Estado