State, Government & Public Life (reference)

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Subtopics

• Constitution & fundamental rights 0 explained · 15 acts
• President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
• Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
• Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
• Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
• State enterprises & State assets 0 explained · 55 acts
• Courts, prosecution & justice-system organisation 0 explained · 116 acts
• Municipalities, sucos & RAEOA (Oe-Cusse) 0 explained · 171 acts
• Defence, police & states of emergency 0 explained · 162 acts
• International treaties, agreements & MoUs 0 explained · 69 acts
• Social pensions, cash transfers & veterans 0 explained · 94 acts
• Legislative process & the Jornal da República 0 explained · 18 acts
• Appointments, honours & pardons (individual acts) 0 explained · 6 acts

All acts in this topic

2007 acts

• Government Resolution 3/2006 Criação da Comissão de Avaliação da PNTL 31 Aug 2006 Status not verified Topic assigned automatically
• Ministerial Diploma 2/2006 Criação da Conservatória da Região Especial em Oecusse 31 Aug 2006 Status not verified Topic assigned automatically
• Law 4/2006 Orçamento Geral do Estado para o Ano Fiscal de 2006­2007 21 Aug 2006 Status not verified
• Decree-Law 13/2006 Orgânica do II Governo Constitucional 9 Aug 2006 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 12/2006 Estrutura Orgânica da Administração Pública 26 Jul 2006 Status not verified Topic assigned automatically
• Law 3/2006 Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional 12 Apr 2006 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 11/2006 Cria o Instituto de Gestão de Equipamento de Timor-Leste e aprova os respectivos Estatutos 12 Apr 2006 Status not verified Topic assigned automatically
• Government Resolution 1/2006 Sobre Acordo de Cooperação Bilateral entre o Governo de Timor Leste e o Governo do Japão 15 Mar 2006 Status not verified
• Decree-Law 4/2006 Regimes Especiais no Âmbito Processo Penal para Casos de Terrorismo, Criminalidade de Violenta ou Altamente Organizada 1 Mar 2006 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 2/2006 Que Aprova a Articulação entre as Autoridades Administrativas e os Tribunais na Execução de Actos Processuais, Nomeadamente Notificações, Citações e Ordens de Comparência 1 Mar 2006 Status not verified Topic assigned automatically
• Law 2/2006 Orçamento Geral do Estado para o Ano Fiscal de 2005-2006 8 Feb 2006 Status not verified
• Decree-Law 13/2005 Que Aprova o Código de Processo Penal 22 Nov 2005 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 8/2005 Cria a Autoridade da Aviação Civil de Timor-Leste e Aprova os Respectivos Estatutos 8 Nov 2005 Status not verified Topic assigned automatically
• Law 17/2005 Lei de Autorização Legislativa em Matéria de Processo Civil 3 Sep 2005 Status not verified Topic assigned automatically
• Law 16/2005 Lei de Autorização Legislativa em Matéria Pena 3 Sep 2005 Status not verified Topic assigned automatically
• Law 15/2005 Lei de Autorização Legislativa em Matéria de Processo Penal 3 Sep 2005 Status not verified Topic assigned automatically
• Law 14/2005 Estatuto do Ministério Público 3 Sep 2005 Status not verified Topic assigned automatically
• Law 7/2005 Sobre Orcamento Geral do Estado RDTL do 2004-2005 20 Jul 2005 Status not verified
• Decree-Law 2/2005 Instituto de Ciências de Saúde 31 May 2005 Status not verified Topic assigned automatically
• Decree-Law 1/2005 Estatuto Hospitalar 31 May 2005 Status not verified Topic assigned automatically