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State, Government & Public Life (reference)
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- President, Parliament, Government & elections 0 explained · 118 acts
- Organic laws of Government, ministries & institutes 0 explained · 654 acts
- Civil service & public-sector pay 0 explained · 308 acts
- Public finance, State budget & Petroleum Fund 0 explained · 221 acts
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All acts in this topic
2007 acts
- Law 9/2005 Lei do Fundo Petrolífero
- Law 13/2004 Prorrogação do Período de Funcionamento da Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação em Timor-Leste
- Law 11/2004 Alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais
- Decree-Law 15/2004 Recrutamento e formação para as carreiras profissionais da magistratura e da defensoria pública
- Decree-Law 13/2004 Regulamento disciplinar da Polícia Nacional de Timor-Leste
- Law 9/2004 Orçamento Geral do Estado para o Ano Fiscal de 2004-2005
- Law 8/2004 Que Aprova o Estatuto da Função Pública
- Law 7/2004 Que Aprova os Estatutos do Provedor de Direitos Humanos e Justiça
- Law 6/2004 Aprova a Lei Orgãnica da Presidencia da Republica
- Decree-Law 8/2004 Lei Orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL)
- Decree-Law 7/2004 Lei orgânica das Falintil- Forças de Defesa de Timor-Leste (Falintil-FDTL)
- Government Decree 3/2004 Estatuto Orgânico do Ministério do Interior
- Ministerial Diploma 3/2004 Diploma Sobre a Estrutura, Organização , Composição, e Funcionamento do Secretariado Técnico de Administração Eleitora STAE/MAE
- Government Decree 2/2004 Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos de Saúde
- Government Resolution 7/2004 Que Aprova p Preço de Venda ao Público do Jornal da República
- Government Resolution 6/2004 Que Aprova a Transferência de Vagas da Pntl Para as Falintil-FDTL
- Decree-Law 5/2004 Sobre Autoridades Comunitárias
- Law 5/2004 Sobre Estatuto dos Deputados
- Government Resolution 5/2004 Cooperação Educacional Entre a República Democrática de Timor-Leste a República Federativa do Brasil
- Ministerial Diploma 2/2004 Uniformes da Direcção Nacional das Alfândegas