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State, Government & Public Life (reference)
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Subtopics
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All acts in this topic
2007 acts
- Law 3/2004 Sobre Partidos Políticos
- Law 2/2004 Eleição dos Chefes de Suco e dos Conselhos de Suco
- Decree-Law 1/2004 Regulamento da Lei da Nacionalidade
- Law 1/2004 Alteração de Dotações Inscritas no Orçamento Geral
- Government Resolution 3/2004 Aprovação do acordo quadro de cooperação entre a República Democrática de Timor-Leste e a República Portuguesa
- Government Resolution 2/2004 Aprovação do acordo entre a República Democrática de Timor-Leste e a República Portuguesa sobre a promoção e a protecção recíprocas de investimentos
- Government Resolution 1/2004 Aprovação do acordo de cooperação técnico-militar entre a República Democrática de Timor-Teste e a República Portuguesa
- Government Decree 5/2003 Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde
- Law 2/2003 Altera o Regulamento da UNTAET n.o 6/2002, Sobre a Criação do Serviço públicode Radiodifusão de Timor Leste
- Law 10/2003 Interpretação do Artigo 1.o da Lei N.o 2/2002, de 7 de Agosto e Fontes do Direito
- Government Decree 4/2003 Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Florestas e Pescas
- Government Decree 3/2003 Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça
- Government Resolution 4/2003 Função da Unidade de Coordenação de Desenvolvimento de Capacidades
- Decree-Law 16/2003 Regulamento sobre o Registo Criminal
- Decree-Law 14/2003 Empresas Publicas
- Ministerial Diploma 8/2003 Modelos de Certidoes
- Ministerial Diploma 6/2003 A Fixação do Número de Sucos em Território Nacional
- Decree-Law 12/2003 Que Cria a Autoridade Reguladora das Comunicações e aprova os respectivos Estatutos
- Government Decree 2/2003 Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Estatal
- Decree-Law 9/2003 Das atribuições e competências da Direcção Nacional das Alfândegas