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State, Government & Public Life (reference)
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All acts in this topic
2007 acts
- Government Decree 1/2003 Lei orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
- Law 6/2003 Orçamento Geral do Estado para o Ano Fiscal de 2003/2004
- Law 7/2003 Altera o Regulamento da UNTAET N.o 2001/ 10, Sobre a Criação de uma Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação em Timor Leste
- Decree-Law 8/2003 Regulamento de Atribuição e Uso dos Veículos do Estado
- Government Resolution 2/2003 Aprovação do protocolo de cooperação entre o Governo Transitório de Timor-Leste e o governo da República Portuguesa no domínio da comunicação social
- Decree-Law 7/2003 A evolução das políticas e prioridades do Governo
- Law 5/2003 Alteração de Dotações ao Orçamento do Ano Fiscal de 2002-2003
- Decree-Law 3/2003 Cria a Administração dos Portos de Timor Leste e Aprova os Respectivos Estatutos
- Decree-Law 4/2002 Reoranização do Controlo Migratório
- Law 9/2002 Lei da Nacionalidade
- Decree-Law 3/2002 Estrutura orgânica do I Governo Constitucional
- Law 8/2002 Estatuto dos Magistrados Judiciais
- Government Resolution 1/2002 Aprova o Regimento do Conselho de Ministros
- Law 7/2002 Fronteiras Marítimas do Território da República Democrática de Timor-Leste
- Law 6/2002 Alteração de Dotações ao Orçamento do Ano Fiscal de 2001-2002
- Decree-Law 1/2002 Regime de transferência do sistema judiciário
- Law 3/2002 Orcamento das Receitas
- Law 4/2002 Lei Orgânica do Parlamento Nacional
- Law 2/2002 Interpretação do Direito Vigente em 19 de Maio de 2002
- Law 1/2002 A Constituição da República deixa ao legislador ordinário a definição de diversas matérias relacionadas com os actos normativos que compõem o ordenamento jurídico da República.