Topic
Education, Training & Child Protection
What rules apply to my school, course or work with children?
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Subtopics
- Education system bases 0 explained · 3 acts
- Preschool & childcare 0 explained · 3 acts
- Basic & secondary schools 0 explained · 18 acts
- Higher education 0 explained · 27 acts
- School licensing & accreditation 0 explained · 10 acts
- Curriculum & language of instruction 0 explained · 13 acts
- Vocational training & certification 0 explained · 0 acts
- Child protection & safeguarding 0 explained · 3 acts
- Students & scholarships 0 explained · 26 acts
- Teachers & education staff (public-sector view) 0 explained · 3 acts
All acts in this topic
106 acts
- Ministerial Diploma 2026 Aprovação pelo Conselho de Administração dos valores ajustados das bolsas de estudo em vários países
- Ministerial Diploma 30/2026 Regulamenta o modelo e a gestão dos Centros de Aprendi- zagem e Formação Escolar
- Ministerial Diploma 10/2026 Aprova o Protocolo de Implementação da Aula de Reforço
- Law 4/2026 Aprova a Lei de Bases da Educação Pré-Escolar, dos Ensinos Básico e Secundário, das Modalidades Especiais de Educação Escolar, da Educação Extraescolar e da Formação Profissional e revoga a Lei n.º 14/2008, de 29 de outubro, Lei de Bases da Educação
- Decree-Law 14/2026 Aprova o Currículo do Programa Nacional de Equivalência ao Ensino Secundário.
- Ministerial Diploma 6/2026 Regulamenta a recolha, o registo, a análise e a utilização sistemática de informações sobre o progresso dos alunos do terceiro ciclo do ensino básico
- Decree-Law 24/2025 Acesso e Ingresso no Ensino Superior
- Ministerial Diploma 20/2025 Acesso ao ensino superior público para o ano académico de 2026
- Decree-Law 14/2025 Subvenção pública destinada aos estabelecimentos de Ensino Superior
- Government Resolution 23/2025 Suspensão da abertura de novos ciclos de estudo no ensino superior
- Government Decree 3/2025 Condições de atribuição do subsídio do Programa Merenda Escolar
- Ministerial Diploma 6/2025 Regulamenta a Formação de Educadores de Infância e Professores do Ensino Básico e Ensino Secundário
- Ministerial Diploma 71/2024 Regulamento sobre os modelos e as regras para o uso de uniformes escolares
- Government Resolution 50/2024 Aprova o Dia Nacional da Criança de Timor-Leste
- Decree-Law 32/2024 Aprova o Currículo Nacional de Base do Terceiro Ciclo do Ensino Básico
- Ministerial Diploma 54/2024 Acesso ao Ensino Superior Público para o ano Académico de 2025
- Law 6/2024 Aprova a Lei de Bases do Ensino Superior e procede à primeira alteração à Lei n.o 1 4/20 08, de 29 de outu bro, Lei de Bases da Educa ção
- Ministerial Diploma 11/2024 Revogação do Diploma Ministerial n.o 9/2021, de 10 de março, Regulamenta a Atribuição de Bolsas de Estudo para Membros da Família Kbi1⁄4it Laek que Frequentam o Ensino Superior e cujo Financiamento Provém do Fundo de Capital de Desenvolvimento Humano
- Ministerial Diploma 81/2023 Regulamento para a Matrícula do Ensino Secundário nos Estabelecimentos de Ensino Secundário Públicos
- Ministerial Diploma 46/2023 Acesso ao Ensino Superior Público para o Ano Académico de 2024